(DOC. VP 195.9240.2015.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Descabida a reabertura do prazo recursal frente à decisão monocrática que negou conhecimento aos agravos em recurso especial se inexistente qualquer vício capaz de macular a publicação respectiva no Diário de Justiça eletrônico. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote