(DOC. VP 240.3081.2715.7346)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Violação de Lei por Decreto estadual. Competência do STF. Reabertura do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de direito local com a legislação federal, porquanto, à luz do disposto no CF/88, art. 102, III, d, é atribuição do Supremo Tribunal Federal julgar as causas nas quais le

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