(DOC. VP 160.8352.8005.2500)

STJ. Habeas corpus. Apelação. Julgamento por maioria. Voto vencido não declarado. Inexistência de embargos declaratórios. Pretensão de opor embargos infringentes. Declaração do voto vencido e reabertura de prazo recursal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim. 2 . Habeas corpus não conhecido.»

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