(DOC. VP 220.9301.1993.7308)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou (fl. 6.504, e/STJ): «Na petição de fls. 5.949-5.951, e/STJ, a parte limita-se a afirmar que os advogados intimados para interposição do Recurso Especial não eram aqueles que possuíam poderes de representação. Logo, teria ocorrido erro na autuação do processo, o que, diante dos prejuízos acarretados, tornaria adequada a reabertura do prazo recursal. Verifica-se que, nas páginas seguintes à petição citada, o recorrente nã

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