(DOC. VP 201.6750.5000.0400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Republicação de decisão. Reabertura do prazo para ambas as partes. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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