(DOC. VP 131.0504.8000.2200)

STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. Não é relevante ter sido a segunda publicação promovida pela primeira instância, haja vista a existência de correção de erro material contido na primeira publicação e, ademais, porque ambas são publicadas no mesmo órgão oficial. Esta Cor

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