(DOC. VP 154.0195.3000.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Ação de reintegração e imissão na posse. Pretensão de reabertura de prazo. Suposta indisponibilidade do sistema. Improcedência.

«1. A CORSAN requer a reabertura de prazo para interposição do agravo regimental, em virtude de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ no dia 10/11/2014. 2. Improcedente a pretensão de reabertura de prazo no caso, porquanto a suposta indisponibilidade do sistema no dia 10/11/2014 não interfere na contagem do prazo recursal, uma vez que a decisão em questão foi publicada em 6/11/2014, de modo que o prazo recursal se estendeu até 11/11/2014, um dia após o apontado prob

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