(DOC. VP 250.3180.5505.7246)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Vícios elencados no CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, uma vez que a decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas. 3 - O recurso especial interposto foi corretamente considerado intempestivo,

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