Jurisprudência sobre
principio da boa fe contratual
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato. Prestação de transporte. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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102 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico, impossibilidade de cumulação e do princípio da boa-fé contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - PERDA DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 768 do CC, o segurado perde o direito à garantia securitária se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Restou comprovado que o uso comercial, ainda que ocasional, resultou no agravamento do risco, sendo determinante para a ocorrência do sinistro. A conduta do segurado violou o princípio da boa-fé contratual, indispensável nos contratos de seguro, conforme os CCB, art. 757 e CCB, art. 765.... ()
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104 - TJRJ. Sociedade. Cessão de cotas de sociedade limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da boa-fé objetiva. Decreto 3.708/1919. CCB, art. 85. CCom, arts. 131, I e 334. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.003.
«Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708/1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Segurada portadora de Diabetes Mellitus Tipo I há 30 anos e vem apresentando episódios de hipoglicemias graves com perda de consciência. Prescrição de GLICONSENSOR para detecção precoce de hipoglicemia com suspensão temporária de insulina. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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107 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor adquiriu veículo usado com mais de 40.000km rodados e alega a existência de vício redibitório. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Apelante que devolve ao Tribunal matéria não suscitada na contestação. Mérito. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela ré. Vício oculto existente antes de celebrado o negócio jurídico. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Impossibilidade de utilização do bem. Quantum indenizatório. Redução do montante fixado em primeira instância para R$ 5.000,00, eis que em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Manutenção da sucumbência. Súmula 326, do C. STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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108 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. 1. Conexão. Inovação recursal. Preclusão. 2. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. 3. Violação ao princípio da boa-fé. Fundamento não atacado no recurso. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Trata-se de inovação recursal a alegação de conexão no presente agravo regimental, o que é vedado por esta Corte devido à preclusão consumativa. ... ()
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109 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Indicado o vencimento de parcela determinada - Pagamento realizado antes da propositura da demanda - Demonstração de emissão de boleto para pagamento, com recusa para parcela subsequente - Além disso, comprovado o recebimento de outras parcelas vencidas após a propositura da demanda - Princípio da boa-fé contratual - Vedação ao comportamento contraditório - Constituição em mora não demonstrada - Ausente pressupostos processual - Sentença mantida - Ônus de sucumbência adequadamente distribuído - Sem hipótese para a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Sustação de protesto - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera - Alegação de fraude - Vício de consentimento - Arguição não verossímil - Termos contratuais claros a designarem o objeto da prestação e o valor da obrigação - Contrato empresarial - Preposta da Empresa Autora que atua como autorizada a celebrar a Avença - Fato incontroverso - Ausência de poderes de representação - Inoponibilidade, na hipótese vertente - Aplicação da teoria da aparência - Interpretação de acordo com o princípio da boa-fé contratual - Autora que aponta a própria torpeza, busca se eximir do cumprimento de sua contraprestação por serviço devidamente prestado - Relação contratual legitima, autorizando os atos de cobrança - RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO para se julgar improcedente a Demanda... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual pelo do consumidor, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. O acórdão da Corte estadual encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo inadimplemento. Precedentes. ... ()
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112 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NOTIFICOU OS BENEFICIÁRIOS NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 13, II, DEIXANDO DE CONCEDER PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 94 DESTA CORTE - EMISSÃO DE BOLETOS DO PLANO DOS MESES SUBSEQUENTES, SEM RESSALVAS, QUE FORAM PAGOS PELOS AUTORES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS - DEVIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM CONSULTA MÉDICA - DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA VERIFICADA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA NA VIA PRÓPRIA - «ASTREINTES - SENTENÇA CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA NA FASE POSTULATÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODEM OS HONORÁRIOS SER FIXADOS COM BASE NELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS COM OBSERVAÇÃO NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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113 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (Cisplatina associada a Perembrolizumab), em razão da doença que acomete o autor (carcinoma neuroendócrino de grandes células do pulmão). Recusa da operadora de saúde em fornecer a medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio em ambiente domiciliar e em fase experimental (off-label) tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tutela de urgência concedida. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Manutenção do decisum. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pelo autor, conforme laudo médico. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução 465/2021, Anexo I) a cobertura do tratamento com oferta de fármaco antineoplásico. Função social do contrato não foi respeitada pela ré, além de a recusa violar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade norteadores das relações contratuais, ainda que a medicação pleiteada seja utilizada em ambiente domiciliar. Falha na prestação do serviço. Incidência dos verbetes sumulares 211, 339, 340 e 343 do E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que se mostrou coerente, proporcional e adequado ao caso sub judice, levando-se em consideração o risco com que a ré expôs o autor ao recusar de maneira indevida o fornecimento do fármaco, contrariando, sobremaneira, a função social do contrato, o princípio da boa-fé contratual e o contido no art. 12, II, «g da Lei 9.656/98. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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114 - TST. Recurso de revista interposto pela funcef. Matéria remanescente. Transação. Renúncia e da coisa julgada. Adesão ao novo plano. Nulidade.
«O Tribunal Regional manteve a decisão em se entendera ser nula a opção da reclamante pelo Plano REB e pelo NOVO PLANO por constatar que houve violação ao princípio da boa-fé contratual (CCB, art. 422), tendo em vista que a adesão da reclamante não correspondeu à sua vontade real. Portanto, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo, não se configura a ofensa à literalidade dos dispositivos de lei indicados pela recorrente. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados (rastreador, roubo e furto, pronta resposta e assistência 24 horas plus - básica), em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Aplicação do CDC. Furto do veículo. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE.
Segunda cirurgia ortopédica com colocação de fixador externo de ILIZAROV. Alta médica mediante a realização de fisioterapia domiciliar. Cobertura devida. Expressa indicação médica. Aplicação das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação do ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 10, §13. Astreinte. Fixação legítima. Valor e montante que se adequam ao caso em apreço. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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117 - TJSP. DANOS MATERIAIS.
Vendas realizadas pela autora por meio de sistemas administrados pelos réus. Ausência de repasse à demandante de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Impossibilidade. Conduta dos demandados pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pelos requeridos. Dinâmica dos fatos que demonstram que a requerente não possuía meios de evitar a ocorrência das fraudes, uma vez que não tem acesso ao cartão ou ao pagador e que os apelados poderiam minimizar as ocorrências se utilizassem mais informações sobre o portador do cartão, no momento de autorizar e concretizar as transações. Prova de entrega dos produtos envolvidos nas transações impugnadas. Prejuízo material da autora demonstrado. Configurada a obrigação dos recorridos em quitar os valores pertencentes à recorrente com relação a cada respectiva operação de chargeback discutida nos autos. RECURSO PROVIDO.... ()
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118 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE INCENTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de cobrança referente a Acordo de Incentivo firmado entre as partes. A parte ré não cumpriu os termos de faturamento estipulados, gerando débito de R$ 104.218,26, não pago. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor devido. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de cláusula contratual cumulada com cobrança de valores. Compromisso particular de compra e venda de imóveis. Posterior celebração da correspondente escritura pública. Novação não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação de Crédito. Recuperação Judicial. Julgamento de procedência. Inconformismo das recuperandas/impugnadas. Não acolhimento. Com a concessão da segunda recuperação, aplica-se, aos credores que não foram pagos integralmente na primeira, o plano atual, com a dedução dos valores até agora pagos. Portanto, se não houve quitação, nos termos do plano da primeira recuperação, ignoram-se aquelas condições - inclusive o bônus de adimplência -, com a aplicação do novo plano. Repristinação dos termos originalmente contratados. Aplicação, por analogia, do art. 61, § 2º, da LREF, atualizando-se o saldo até a segunda recuperação (art. 9º, II, da LREF). De qualquer forma, é descabida a incidência do «bônus de adimplência, previsto no plano da primeira recuperação (cláusula 3.2, PRJ OAS), pois o pagamento da credora foi tardio. Deve-se considerar, no caso, com esteio do princípio da boa-fé contratual, que, se o plano previa, mesmo que facultativamente, nas hipóteses em que o credor não indicasse os seus dados bancários, o pagamento por depósito judicial, não tendo sido realizado, o inadimplemento se verificou. Ademais, a aludida cláusula não ressalva a aplicação do bônus, mesmo diante do não fornecimento dos dados bancários. Decisão mantida. Recurso desprovido
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu para apresentação de contestação. Inconformismo do autor, credor fiduciário. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Prazo para contestação que somente se inicia com a execução da liminar previamente deferida. DL 911/69, art. 3º, § 3º. Descabida, portanto, a imediata ordem de citação com abertura de prazo para defesa. Por sua vez, tampouco seria o caso de deferir a liminar, ainda que podr fundamento diverso do adotado pelo juízo originário. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Acolhimento em parte da insurgência do autor recorrente, reformando-se em parte decisão agravada para: a) revogar a ordem de citação do réu; b) seja possibilitada a adequada comprovação da cientificação do fiduciante acerca de sua constituição em mora, sob pena de extinção do processo. Recurso parcialmente provid
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122 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da parte embargante.
«1. Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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123 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Violação ao princípio da boa fé contratual. R$ 3.000, 00 (três mil reais). Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O pedido de danos morais feito pelo autor não está amparado na licitude da redução do vale- alimentação, mas sim, no fato de não ter sido avisado da redução, fato que lhe teria causado danos à imagem, na medida em que «em uma determinada ocasião o autor teria ido ao supermercado e, ao pagar no caixa as mercadorias com base no valor que vinha recebendo mensalmente, lhe foi informado que não havia saldo suficiente no cartão, tendo o autor que chamar um terceiro para pagar a diferença das compras.. O Tribunal Regional, por sua vez, adotou o entendimento de que era irrelevante para a apreciação do pedido o fato de a empresa não ter avisado o empregado. Diferentemente do entendimento adotado pelo TRT, o fato de não ter avisado o empregado da redução de seu vale- alimentação é sim relevante ao deslinde da controvérsia. Para um trabalhador com pouca especialização, que exerce a função de servente e que recebia em 2012 remuneração inferior a R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais), qualquer redução em seus orçamento, ainda que por meio de vale-alimentação, reflete diretamente em seu sustento e no de sua família. Esclareça-se que o valor maior do auxílio alimentação foi pago durante oito meses. De acordo com o CCB/2002 «Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113) e que «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CCB/2002, art. 422). Em razão dessa boa-fé, inerente a todos e quaisquer negócios jurídicos, aguarda-se que as partes envolvidas, em especial aquela que é efetivamente considerada a mais forte como é o caso do empregador, aja com retidão respeitando-se as expectativas por elas próprias geradas e proibindo-se práticas de atos contraditórios com os já realizados.Dentro desse contexto, a empresa faltou com a boa fé contratual quando após oito meses de pagamento, deixou de comunicar ao reclamante a redução implementada no seu auxílio alimentação, razão pela qual, deve responder pelo ato praticado. O dano, no caso, é in re ipsa, portanto o recurso deve ser conhecido e provido por violação ao CF/88, art. 5º, V, condenando-se a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000, 00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, confirmando a tutela antecipada, com base no CDC, art. 47 e no Tema 1.082 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico da autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em casos de tratamento médico contínuo, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, conforme art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. 4. Aplicável o Tema 1.082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde em tratamento contínuo viola a boa-fé contratual. 2. Aplicação do Tema 1.082 do STJ para assegurar continuidade do tratamento e manutenção da apólice... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE NEFRECTOMIA PARCIAL POR LAPAROSCOPIA ROBÓTICA.
Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Laparoscopia assistida por robótica com nítidas vantagens ao paciente. Redução do sangramento decorrente do ato. Redução do prazo de internação hospitalar. Redução da dor pós-operatória. Incontroversa redução significativa de riscos para o paciente. Prova pericial conclusiva. Inteligência do CPC, art. 373, I. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS que tem natureza exemplificativa. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Sentença revogada. Apelo provido. Sucumbência invertida... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Prova pericial atuarial - Desnecessidade - Prova direcionada ao magistrado para a formação de seu livre convencimento - Preliminar afastada - Pretensão à repactuação ou resilição do contrato - Alegação de desequilíbrio econômico e onerosidade excessiva - Descabimento - Mudanças no cenário socioeconômico e alteração das normas reguladoras da matéria que configuram fatores plenamente previsíveis e são inerentes ao risco da atividade exercida pela entidade de previdência privada - Onerosidade excessiva não verificada - Revisão pretendida que, ademais traria desvantagem ao consumidor, contratante do plano há cerca de 24 anos, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé contratual - Aplicação da Súmula 563/STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação do contrato. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A apresentação tardia, pela agravante, de apontamentos e teses não abordados em recurso especial representa inovação recursal, vedada no âmbito desta Corte. Precedentes. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual de cessão de direitos sobre terreno, cumulada com indenizatória por danos materiais - - Tutela de urgência deferida para determinar que a ré se abstenha de anunciar e comercializar os lotes do terreno objeto do contrato entre as partes até ulterior decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência da requerida - Descabimento - Medida adequada diante da discussão sobre a regularidade da execução do contrato e seu inadimplemento, bem como da pendência de regularização do loteamento, para evitar danos ao cedente e prevenir a nulidade de eventuais negócios jurídicos envolvendo os referidos lotes - Observância do princípio da boa-fé contratual - Necessário o contraditório e instrução, na origem - Valor da multa fixado que é adequado à finalidade coercitiva do instituto - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-
BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Julgamento do Tema 1096. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, empaciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Expressa indicação médica e laudo pericial que atesta o carater reparador das cirurgias pleiteadas. Obrigação que também deriva do objeto do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Súmula 97/TJSP. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo do requerente. Precedentes. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora alegando: (a) aplicabilidade do CDC; (b) descumprimento contratual da ré, diante das reiteradas interrupções dos serviços; (c) imposição indevida de multa contratual; (d) descumprimento do princípio da boa-fé contratual, em razão da demora da ré em retirar dos equipamentos da sede da autora. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição. Inaplicável ao caso concreto a conceituação prevista no CDC, art. 2º. Prestação de serviço de telefonia que integra insumo da empresa autora, que tem como objeto o comércio de ímãs. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada, pois inexiste vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da autora em relação ao fornecedor. ... ()
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133 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES QUE TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, AJUIZOU A AÇÃO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, REVELANDO CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA ACERCA DE SUAS DATAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, encaminhou diversas notificações aos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar o devedor fiduciante. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. O autor, ao ajuizar a ação anulatória, demonstrou que tinha inequívoco conhecimento das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal, a qual, ademais, restou comprovada nos autos. 3. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO («CHARGEBACK).
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória. Autor busca reparação de danos materiais e morais decorrentes do débito de sua conta de valor referente a transação aprovada com cartão. O autor alega que, apesar de as transações terem sido autorizadas pela ré, esta posteriormente realizou o chargeback, alegando fraude. Sentença de parcial procedência pela condenação das rés ao pagamento dos danos materiais. Apela da ré PAGSEGURO. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob fundamento da ausência da comprovação da mora do devedor. Notificação enviada ao endereço do fiduciante. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou ao remetente com a anotação «não existe o número". Irrelevância. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Segurado portador de encefalopatia crônica, paralisia cerebral e importante tetraparesia espástica que impede a marcha. Prescrição médica para terapia multidisciplinar. Método BOBATH e THERASUIT. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Rol da ANS. Irrelevância. Inteligência da Súmula 102/TJSP. Astreintes. Legitimidade. Montante e limitação em atenção aos parâmetros do Colegiado. Proporcionalidade verificada. Redução indevida. Caução. Óbice. Art. 300, §1º, in fine, do CPC. Reversibilidade. Perícia que pode ser realizada a critério da primeira instância para que a seguradora tenha a chance de comprovar a impropriedade do tratamento, cabendo-lhe reembolso em caso de sentença desfavorável. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de uma única mensalidade. Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência parcial, por força da qual foi determinado o restabelecimento do contrato. Recurso genérico em demasia. Cancelamento indevido do plano de saúde, em detrimento de idosa interditada judicialmente. Atraso quanto ao adimplemento que não chegou a 30 dias e que não deu azo à notificação prévia de estilo. Respeito às diretrizes do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998, também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visa assegurar a assistência médica do paciente. Precedentes do C. STJ e da Súmula de 94 deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra decisão que determinou a comprovação da mora da parte requerida. Notificação enviada ao endereço do devedor. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou devolvido ao remetente com a anotação de «não existe o número". Irrelevância. Quebra do dever de informação. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRÓTESE CRANIANA.
Segurada portadora de Síndrome do Trefinado. Prescrição para tratamento cirúrgico em conjunto com a cirurgia plástica crânio facial para expansão tecidual e recolocação da prótese no segundo procedimento. Autorização parcial pela Unimed. Negativa da segunda cirurgia. Inadmissibilidade. Cobertura devida. Junta médica. Ilegitimidade. Inobservância da Resolução CONSU 08. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 12, II, «e e art. 8º, III, da Resolução ANS 465/2021. Prótese inerente ao ato cirúrgico (lei 9.656/98, art. 10, VII). Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Honorários médicos. Médico assistente e Hospital que são credenciados. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido... ()
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141 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Criança portadora de plagiocefalia posicional grave. Indicação de utilização de órtese para correção, evitando-se cirurgias neurológicas. Cobertura devida. Dever de reembolso. Sentença de procedência. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partes que foram instadas a especificarem provas. Alegação de que o tratamento e a órtese são oferecidos pela rede referenciada. Ônus da prova. Inversão. Aplicação do CDC. Não comprovação de tratamento de igual eficácia na rede referenciada. Reembolso. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Reembolso integral das despesas efetivadas pelo autor. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo improvido... ()
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142 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Consórcio - Sentença de parcial procedência para condenar as rés, de forma solidária, a restituir à autora o valor pago a título de parcela de consórcio, além de indenizar-lhe pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 com os consectários legais - Apelo da corré Tatuí Motos Ltda. e recurso adesivo da autora - Sentença dotada de razoabilidade - Relação de consumo - Corrés que integram cadeia de consumo, devendo ser solidariamente responsáveis pela devolução do valor recebido a título de parcela do consórcio, já que não incluíram a autora em nenhum grupo, não obstante as tratativas realizadas, recusando-se à proceder à aludida restituição - Danos morais caracterizados, dado o desrespeito à consumidora, infringência ao princípio da boa-fé contratual, bem como negativa de solução da questão extrajudicialmente - Valor mantido (R$ 8.000,00) - Honorários bem arbitrados - Recursos improvidos... ()
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143 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO MORAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -
Segurada diagnosticada com Síndrome Demencial Mista de Predomínio Vascular e Mal de Alzheimer - Indicação de reabilitação cognitiva, composta de sessões de psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, para retardar a progressão destas enfermidades degenerativas - Negativa da seguradora em prestar cobertura - Alegação de contrato antigo que não prevê cobertura para o tratamento prescrito - Ilegitimidade - Operadora que não demonstrou o cumprimento da Lei 9.656/98, art. 35 - Precedente - Incontroversa obrigação em prestar cobertura ao tratamento, a qual deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Sentença invertida - Dano moral - Inocorrência - Negativa de fornecimento que indica mero aborrecimento e não justifica a reparação - Recurso parcialmente provido, restaurando-se a tutela de urgência deferida liminarmente... ()
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144 - STJ. Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.
1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... ()
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145 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU.
Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora por ter sido recebida por terceiro. Notificação que foi endereçada ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação que foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LITISDENUNCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU -
EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO A JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL - MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE USADO. PAGAMENTO AJUSTADO EM PARCELAS. AUTOR QUE AFIRMA TER PAGO O VALOR DE ENTRADA, ALÉM DA ENTREGA DE UM VEÍCULO UTILIZADO COMO PARTE DE PAGAMENTO, ALEGANDO NESSE CONTEXTO QUE ESPERAVA CUMPRISSE O RÉU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DO QUE ELE NÃO SE DESINCUMBIU. AÇÃO COMINATÓRIA, POIS.
SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA REVELIA, DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DO AUTOR EM QUE RECONHECE QUE DO CONTRATO CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA CONDICIONANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR À QUITAÇÃO, MAS OBTEMPERA QUE SE HÁ CONSIDERAR QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA EM NOME DO REQUERIDO, E QUE NESSA ESPECIAL CIRCUNSTÂNCIA HÁ QUE SE AFASTAR O RIGOR DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DESPROVIDO. ESTIVESSE O AUTOR A PRETENDER A RESCISÃO DO CONTRATO SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO LUDIBRIADO, E QUIÇÁ A SUA SORTE NO PROCESSO PODERIA SER DIFERENTE, RECONHECENDO-SE O DIREITO À RESCISÃO, MAS O FATO É QUE A SUA PRETENSÃO É OUTRA, POIS PRETENDE QUE SE COMINE AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE PRONTAMENTE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM DESACORDO, POIS, COM O QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE PACTUARAM, QUANDO RESSALVARAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE PODE SE DAR COM A QUITAÇÃO, O QUE AINDA NÃO OCORREU, CONFORME CORRETA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
Ação de cobrança de seguro proposta por segurado para pagamento de indenização por morte e reembolso de despesas de funeral, após negativa da seguradora sob alegação de omissão de doença preexistente e descumprimento contratual quanto ao número de sócios. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora ré pode recusar a cobertura com base em (i) omissão de doença preexistente e (ii) inconsistência nas informações contratuais sobre o quadro societário da empresa. Constatou-se que a seguradora não exigiu exames prévios que comprovassem a alegada doença preexistente, e não foi demonstrada má-fé do segurado, conforme entendimento da Súmula 609/STJ. A aceitação do contrato, com relação jurídica estabelecida desde 2021, e o recebimento das mensalidades sem questionamento quanto à configuração societária transferem à seguradora o ônus pela falta de diligência, sendo aplicável o princípio da boa-fé contratual. Inexistência de comprovação explícita de erro de informação pelo segurado. Cobertura de auxílio funeral não explicitamente limitada ao titular, que deve ser mantida. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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