(DOC. VP 623.9384.5183.7251)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de inclusão de recém-nascido no plano de saúde do qual seu genitor é beneficiário. art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor. Inadmissível a disposição contratual mais restritiva do que a própria lei de regência. De rigor a observância ao princípio da boa-fé contratual.

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