(DOC. VP 598.6916.6774.1825)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora alegando: (a) aplicabilidade do CDC; (b) descumprimento contratual da ré, diante das reiteradas interrupções dos serviços; (c) imposição indevida de multa contratual; (d) descumprimento do princípio da boa-fé contratual, em razão da demora da ré em retirar dos equipamentos da sede da autora. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição. Inaplicável ao caso concreto a conceituação prevista no CDC, art. 2º. Prestação de serviço de t

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