(DOC. VP 220.5051.2603.0474)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato. Prestação de transporte. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à não ocorrência de violação do princípio da boa-fé contratual, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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