Jurisprudência sobre
principio da boa fe contratual
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51 - TJSP. Reexame Necessário - Contrato Administrativo - Pretensão ao pagamento de contraprestações em atraso com incidência de correção monetária e juros moratórios - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Proporcionalidade - Ausência de previsão específica em contrato que não pode ser salvo-conduto para o não pagamento tempestivo pela Administração - Incidência da normativa civilista no que se refere à responsabilidade civil (art. 397, caput, do CC) - Vedação ao enriquecimento sem causa - Princípio da boa-fé contratual, da legalidade e da transparência - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada do segurado. Descabimento. Infringência ao princípio da boa-fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pelo segurado. Incidência do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Expectativa de direito do segurado frustrada. Determinação de devolução dos prêmios pagos nos últimos doze meses do contrato, fixado o «quantum a título de dano moral em 50 vezes o valor do último prêmio pago. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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53 - TJSP. Contrato. Rescisão. Franquia. Rescisão unilateral imotivada. Inadmissibilidade. Entrega de notificação comunicando a rescisão do contrato, sem justificativas. Violação aos deveres anexos de lealdade e probidade. Ausência de prova de que a autora não seguia o padrão de qualidade da ré. Quem nunca demonstra insatisfação com o cumprimento da avença e, subitamente, rescinde o contrato sob a alegação de mau desempenho, atenta contra o princípio da boa-fé contratual, que tem como uma de suas facetas a proibição do «venire contra factum proprium, traduzido como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Inadimplemento da autora com relação a «royalties e publicidade. Ausência de prova. Multa contratual. Modo de apuração previsto claramente no contrato. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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54 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Mulher casada sob o regime da comunhão universal de bens. Empréstimo assumido pelo marido da embargante. Desnecessidade da outorga uxória para que o mútuo se efetivasse. Fruto do empréstimo destinado ao patrimônio do casal. Não demonstração de quaisquer das hipóteses do CCB/1916, art. 262. Meação da embargante não protegida, em que pese tal contratação beirar ofensa ao princípio da boa-fé contratual por parte da financeira que não indagou acerca do regime matrimonial de contratante que se declarou casado. Ação julgada improcedente, determinado, apenas, a retificação da denominação do nome da embargada. Recurso da embargante provido, para este fim, desprovido o apelo da embargada.
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55 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Indenizatória. Dano moral e material. Alienação de imóvel por instituição financeira. Posterior penhora sobre imóvel. Imóvel que, após a sua aquisição, vem a sofrer constrição judicial. Contrato de compra e venda que possui cláusulas expressas acerca da inexistência de ônus e ações judiciais relativas ao imóvel. Situação que configura danos morais, inclusive pelo fato de que a alienação do imóvel chegou a ser declarada ineficaz por fraude à execução. Autores que contrataram advogado para defesa e levantamento das constrições judiciais que vieram a incidir sobre o imóvel adquirido do Banco réu. Infração ao princípio da boa-fé contratual. Danos morais e materiais devidos. Recurso parcialmente provido
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56 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque emitido por sindicato. Alegação, pelo embargante, que um dos representantes da entidade que assinaram o título não tinha poder para fazê-lo, bem como ausência de prova da realização dos serviços contratados. Descabimento. Cheque assinado por dois representantes. Irrelevância, para a validade do cheque, da alteração da estrutura administrativa do sindicato. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Desnecessidade de prova da prestação dos serviços, posto que a desconstituição da obrigação é ônus do embargante, não do exequente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, sendo o sindicato apelante condenado por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II.
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57 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cobertura devida - Expressa indicação médica - Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Entendimento consolidado no STJ - Precedentes dessa Câmara - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito - Observância do princípio da boa-fé contratual - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça - Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022 - Fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar - Obrigação afastada - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou a prescrição médica de HOME CARE - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Manutenção de dependente. Princípio da boa fé contratual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos da orientação firmada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. ... ()
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60 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.
«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Não comprovação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de royalties e indenização pelo ponto e demais encargos da loja. Pedidos prejudicados.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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62 - STJ. Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.
«2. A exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor conciliar os diversos direitos envolvidos e trouxer menor prejuízo às partes. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUIMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. QUANTUM.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONSIDERA INVÁLIDA A CITAÇÃO DA PARTE COM AR E RECEBE DEFESA E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA REQUERIDA, RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º; 231, §1º, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA JUNTO À JUCESP POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL A VALIDAR O ATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()
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65 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação indenizatória ajuizada por segurados contra as corretoras que intermediaram os contratos de seguro cujas indenizações não foram pagas após a ocorrência de sinistro. Contrato escrito. Investimentos em cabeças de gado. Seguro com intermediação de duas corretoras, sendo uma delas estrangeira. Reconhecimento da solidariedade entre as rés e a seguradora. Requeridas que inegavelmente se beneficiaram economicamente, por participarem da cadeia de negócios instalada na relação securitária. Princípio da boa fé contratual não totalmente acatado pelas recorridas, que não foram totalmente transparentes com os interessados. Requeridas devem arcar com o montante previsto nas apólices, corrigidos desde o ajuizamento até o efetivo pagamento mais consectários legais. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.
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66 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... ()
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67 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inexistência de prévia ciência do beneficiário. Pagamento posterior. Boa-fé contratual. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE NO CASO - AQUISIÇÃO DA CÁRTULA POR MEIOS ILÍCITOS - DEMONSTRAÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRABANDEAMENTO DE CIGARROS PARAGUAIOS - EXEQUENTE MANDANTE DO HOMICÍDIO DO EXECUTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. I -
Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da controvérsia. II - Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. III - Os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito podem ser mitigados em determinadas hipóteses, mormente quando estes não colocados em circulação, sendo autorizada, excepcionalmente, a discussão do negócio fundamental que ensejou a sua emissão. IV - As provas produzidas nos autos demonstram que os cheques, objeto da ação de execução, foram obtidos por meios ilícitos, em razão de dívidas provenientes de contrabandeio de cigarros paraguaios e que o exequente foi o mandante do homicídio do executado, circunstância que desautoriza a pretensão de adimplemento das cártulas.... ()
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69 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé
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70 - TJSP. Telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Negativação devida e celebração de acordo para baixa da restrição - Argumento da ré, de que o acordo previa entrada (paga pelo autor) e parcelas posteriores, que não é convincente - Documento juntado nos autos («printscreen de aplicativo) que demonstra celebração de acordo para quitação à vista do débito inadimplido e referência a «acordo cumprido - Boleto relativo à quitação da dívida pago depois da data de vencimento - Alegação da ré de rescisão do acordo com base nisso - Impossibilidade - Comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé contratual - Necessidade de cancelamento da anotação restritiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 razoável - Sentença mantida - Apelo improvido
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A: I) CANCELAR O CONTRATO; II) PAGAR R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. AUTORA IDOSA. VERIFICAÇÃO DE DEPÓSITO EM QUANTIA EQUIVALENTE A R$4.378,09 EM CONTA CORRENTE A QUAL A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, ASSIM QUE TOMOU CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A pretensão recursal de observância ao princípio da boa-fé contratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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73 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência para consolidar a posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Devedor fiduciante regularmente constituído em mora. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Dever do devedor fiduciante, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a instituição financeira eventual mudança de endereço. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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74 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Associação ao «Plano de Benefícios e Assistência Recíproca - PBAR que constitui situação análoga ao contrato de seguro facultativo de veículo, atraindo a incidência do CDC. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização (exigência de apresentação de certificado de registro do veículo) carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Nulidade da cláusula que exige a dedução do custo do equipamento rastreador. Incidência do CDC, art. 51, IV. Dedução da cota de participação do associado que tem sido admitida por este E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE STJ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com perdas e danos. Parceria comercial para construção e administração de condo-hotéis. Culpa das requeridas não reconhecida na origem. Negativada de prestação jurisdicional não verificada. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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78 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão ao custeio integral de cirurgia bucomaxilofacial. Prescrição médica de realização de cirurgia. Recusa da ré fundada na ausência de fundamentação para realização do procedimento e de que o custeio deve ser parcial. Recusa indevida. Cirurgia que integra o Rol da ANS e tem cobertura obrigatória. Alegação genérica a respeito da rede credenciada, ausência de comprovação da disponibilização de prestadores de serviços equivalentes. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura e do custeio integral. Princípio da boa-fé contratual. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Incidência da taxa Selic para atualização do débito. Cabimento, incidência somente após vigência da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Princípio da boa fé contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos arts. de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO CELULAR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - FALHA DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA.
- Asubstituição de telefone celular, com a dedução do valor correspondente, sem prévia anuência do Consumidor, configura violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando o reembolso do montante pago indevidamente pelo Autor. ... ()
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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Cobrança de material cirúrgico que deveria ser custeado pela seguradora. Conduta abusiva. Instrumento cirúrgico necessário para a eficácia da própria cirurgia. Finalidade do contrato. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Desnecessária a demonstração do dano moral efetivo, sendo suficiente reconhecer-se a potencialidade danosa do ato praticado. Dano moral decorrente do próprio ato lesivo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Arbitramento de indenização em dez mil reais. Valor da indenização arbitrado que não se mostra exagerado, considerando-se que a autora sofreu injusta restrição ao crédito por mais de oito meses, ficando impedida de efetuar compra a prazo, bem como transações comerciais e bancárias. Recursos não providos.
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82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Medida cautelar. Concessão de liminar para manutenção do plano de beneficiária demitida sem justa causa. Inconformismo. Acolhimento em parte. Lei 9656/1998, art. 30, que determina a continuidade do contrato por apenas 1/3 do tempo de contribuição, em caso de demissão sem justa causa. Limitada a permanência da agravada e seu cônjuge como beneficiários do plano. Solução diversa com relação ao agravado. Peculiaridades. Menor de dois anos de idade que foi acometido de ependimoma de fossa posterior. Tratamento contra o câncer que não pode ser interrompido, impedindo o acompanhamento do menor pela equipe médica que já o atende. Necessidade de observação do princípio da boa-fé contratual. Resguardo do delicado estado de saúde. Manutenção do contrato apenas com relação ao agravado, enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.
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83 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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84 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Alegada ilegitimidade passiva - Sentença de procedência - Apreciação dos autos de acordo com o princípio da boa-fé contratual - Ausência de comprovação de que houve a comunicação de constituição da pessoa jurídica, bem como da formalização da cessão por meio de aditamento contratual - Reconhecimento da legitimidade passiva dos embargantes é medida de rigor - A adoção de entendimento contrário inviabilizaria o direito perseguido pelo exequente - Recurso provido... ()
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85 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, diligenciou por diversas vezes nos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar os devedores fiduciantes. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem concluíram pela validade do negócio jurídico e a obediência ao princípio da boa-fé contratual. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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87 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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88 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Pedido julgado procedente. Insurgência da ré. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A respeito da alegada ofensa ao art. 422 do Código Civil e a tese de necessidade de se observar o princípio da boa-fé contratual, verifica-se que a pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas nessa instância superior. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais, nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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91 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Peças e componentes de veículos. Fornecimento à montadora de automóveis como compradora assídua e principal. Pedidos cada vez em quantidade maior, gerando expectativa de se constituir na única empresa de fornecimento dos produtos, fazendo, então, investimentos pesados em suas instalações industriais, em tecnologia, máquinas, e aumento de seu quadro de funcionários. Surpresa com a rescisão da avença, causando grandes prejuízos. Pretensão à indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à teoria da confiança. Desacolhimento. Inexistência de contrato de trato sucessivo permanente. Compradora, ora ré, que não tem obrigação de adquirir os produtos da autora, tendo os compradores inteira liberdade de adquiri-los de qualquer vendedor. Previsibilidade do rompimento das relações negociais. Má avaliação do desenvolvimento dos negócios mantidos com a ré. Inexistência de demonstração de que esta tenha atuado com dolo ou culpa para o fim exclusivo de prejudicar a autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão contratual. Exigência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. «Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segundo Seção, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... ()
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93 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à autora de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback). Impossibilidade. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em tais casos, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pela requerida. Ademais, recorrente não se desincumbiu de demonstrar a irregularidade dos procedimentos adotados pela autora que autorizasse retenção dos valores negociados por ela. Indenização por danos materiais cabíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência da comprovação do fato modificativo do direito do autor, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte exequente.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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97 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Prestação de Serviços - Desenvolvimento e implantação de software de gestão - Tem-se como inaplicável o CDC - O contrato ajustado entre as partes tinha finalidade empresarial: aquisição e prestação de serviços de software destinado ao incremento das atividades empresariais desenvolvidas pela autora - A autora não se enquadrava no conceito de consumidor por equiparação - Vícios do sistema - E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos - Prova suficiente - Prova documental robusta para demonstração do descumprimento contratual. Prova oral que não foi capaz de levar à conclusão distinta. Incidência do princípio da boa-fé contratual na interpretação do contrato - Descumprimento das obrigações por parte da ré caracterizado - Procedência da ação mantida - sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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98 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Ação que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente. Inadimplência da requerida/recorrente incontroversa. Mora caracterizada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela requerida no contrato e efetivamente recebida. Incidência do princípio da boa-fé contratual. Busca e apreensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85, observada a justiça gratuita concedida... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PETSCAN - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO/PLASMOCITOMA (CID C90) -
SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PET-SCAN QUE É UM EXAME DE IMAGEM QUE USA UMA SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (18 - FLUORDESOXIGLICOSE) SENDO NECESSÁRIO PARA RASTREAR CÉLULAS TUMORAIS - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME, POR TRÊS VEZES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPEDIENTE AO ALUDIDO SERVIÇO QUER POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUER PORQUE RESTRITIVA DE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA, QUE TEM POR ESCOPO A VIDA E A SAÚDE DO SEGURADO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II E 35-F DA LEI 9.656/98 - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA- INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209 DA SÚMULA DESTE TJRJ - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de compra e venda - Autora que adquiriu bem imóvel junto aos réus, porém, verificou a existência de diversos problemas no local - Metragem das vagas de garagem muito inferior ao prometido - Falha na prestação do serviço - Abusividade na retenção de 50% do valor pago - Ofensa ao princípio da boa-fé contratual - Percentual de 20% que se revela proporcional e razoável - Precedentes desta Câmara - Restituição imediata - Inteligência da Súmula 543/STJ - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Recurso não provido.... ()
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