(DOC. VP 172.0293.2006.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Não comprovação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de royalties e indenização pelo ponto e demais encargos da loja. Pedidos prejudicados.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de cláusula do contrato e de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A análise dos pedidos referentes

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