(DOC. VP 714.4477.4455.3548)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à autora de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback). Impossibilidade. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em tais casos, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art.

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