(DOC. VP 608.9465.7527.2756)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cobertura devida - Expressa indicação médica - Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Entendimento consolidado no STJ - Precedentes dessa Câmara - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito - Observância do princípio da boa-fé contratual - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça - Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022 - Fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar - Obrigação afastada - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou a prescrição médica de HOME CARE - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte.

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