(DOC. VP 897.9044.7699.4552)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE STJ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO

Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo 1061530/RS/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Há abusividade quando há previsão contratual de capitalização diária, mas está ausente a informação quanto à taxa diária a ser aplic

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