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(DOC. VP 216.4006.1145.5061)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegada ilegitimidade passiva - Sentença de procedência - Apreciação dos autos de acordo com o princípio da boa-fé contratual - Ausência de comprovação de que houve a comunicação de constituição da pessoa jurídica, bem como da formalização da cessão por meio de aditamento contratual - Reconhecimento da legitimidade passiva dos embargantes é medida de rigor - A adoção de entendimento contrário inviabilizaria o direito perseguido pelo exequente - Recurso provido

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