Jurisprudência sobre
principio da boa fe contratual
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151 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Prescrição de osteotomia e osteoplastia para corrigir padrão facial. Urgência justificada. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Procedimentos autorizados pela seguradora. Divergência da junta médica em relação a alguns materiais. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caução. Desnecessidade. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com a observação «não existe o número". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Ato válido em observância ao princípio da boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Alegada abusividade de encargos contratuais depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante do contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Possibilidade. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.132. Entretanto, a notificação é irregular, pois dela constam apenas informações genéricas, insuficientes a permitir à devedora tomar ciência certa de quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, mas, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.
A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 63 quilos. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que deriva do objeto do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência da Súmula 97, deste Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que sequer apresentou contraminuta. Cobertura de sessões de drenagem linfática. Ilegitimidade. Procedimento que não integra o objeto contratado. Precedentes. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido, observando-se o quanto decidido acerca de rede credenciada ou livre escolha, bem como o prazo de cumprimento da determinação e multa nesse sentido... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.
Ansiedade generalizada e depressão. Ineficiência de medicação comum. Prescrição de medicamento à base de CANABIDIOL. Cobertura devida. Uso domiciliar não inibe o fornecimento. Inteligência da RDC-ANVISA 335/2020. Importação autorizada pela Anvisa. Aplicação da técnica da distinção (DISTINGUISHING) entre a hipótese concreta e a questão decidida no Tema 0990. Autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da referida agência quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na lei 6.360/76, 6.437/77 e art. 273, §1º-B, I, do CP. REsp. Acórdão/STJ. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.
Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente para paciente pós-cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória. Intervenção decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 30 quilos. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o CPC, art. 373, II. Sucumbência que decorre objetivamente da derrota no processo. Sentença mantida. Insumo e medicamento de uso domiciliar. Falta de interesse de agir. Ausente prescrição ou determinação judicial a esse respeito. Não conhecimento. Apelo parcialmente não conhecido e na parte conhecida, desprovido... ()
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158 - TJSP. VOTO 40278
TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO.Alegação de não pagamento do vale-pedágio, tal como determina a Lei 10.209/01. Pretensão de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme art. 8º da lei de regência. Constitucionalidade da referida norma declarada pelo C. STF (ADI 6031). Autora, ora Apelante, que não comprovou suas alegações. Contrato firmado entre as partes previa que o vale-pedágio estava inserido no preço. Valor do pedágio cobrado e discriminado conforme notas fiscais juntadas pela Apelante e devidamente quitado conforme comprovantes de pagamento juntados pela Apelada, não impugnados em seu conteúdo. Ademais, Apelante que encaminhou proposta com o valor do transporte que englobava o vale-pedágio. Comportamento adotado pela Apelante que viola o princípio da boa-fé contratual. «Venire contra factum proprium". Improcedência do pedido de cobrança que se impõe. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação probatória e exame aprofundado, matéria a ser discutida no curso do processo - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das parcelas que se encontram supostamente inadimplidas, a fim de oportunizar ao devedor fiduciante verificar o pagamento das prestações indicadas ou purgar a mora - Súmula 245/Col. STJ - Constatação de envio de notificação que faz referência às parcelas em aberto, a fim de possibilitar ao devedor a quitação do débito, pelo que não se mostra genérica e vai ao encontro do princípio da boa-fé contratual - Recurso desprovido... ()
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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nas razões do agravo interno, a agravante deixou de infirmar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão hostilizada, limitando-se a atacar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante às questões que tangenciavam o cumprimento do que foi avençado entre as partes, bem como o tópico relacionado ao princípio da boa-fé contratual, permanecendo silente quanto aos demais pontos. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa não demonstrada. Prequestionamento ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade do recorrente. Indenização. Prejuízos. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu a ação, em razão da ausência de comprovação válida da notificação para constituição em mora do devedor e por falta de apresentação da via original da cédula. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com a observação «mudou-se". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Ato válido em observância ao princípio da boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM BOLSA DE VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso de apelação do autor. Incidência do CDC, mas ausência de verossimilhança para inversão do ônus da prova. Comprovação da existência da dívida pela ré. Legitimidade da documentação apresentada ante a natureza do negócio jurídico. Ausência de defeito na prestação dos serviços da corretora ré. Autor ciente dos riscos que envolvem as operações de day trade no mercado futuro de forma alavancada, sendo incontroverso que as operações decorreram de ordens por ele emitidas. Comportamento a externar a autorização tácita dos investimentos («supressio). Prejuízo financeiro. Risco inerente à espécie de investimento escolhida pelo autor. Ausência de comprovação de descumprimento contratual ou defeito na prestação dos serviços. Princípio da boa-fé contratual (art. 422, CC) que deve ser observado. Dano moral. Inocorrência. Débito exigível e não quitado. Preliminar em contrarrazões não acolhida. Sentença mantida. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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167 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da financeira. Insurgência da casa bancária.
«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência da agravante.
1 - Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário constitui o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento com a anotação de «mudou-se caracteriza quebra do dever de informação, em violação ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). A atualização do endereço é obrigação do contratante. Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço fornecido, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. Mora não purgada no prazo legal e ausência de comprovação do pagamento das parcelas que motivaram o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A alegação de abusividade de cláusulas contratuais não afasta os efeitos da mora, conforme Súmula 380/STJ. Tal questão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau durante o julgamento do mérito. A inadimplência não foi negada, e os requisitos previstos no DL 911/69, art. 3º estão preenchidos. Não se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da apreensão liminar e da eventual venda extrajudicial do bem financiado. Caso o pedido de busca e apreensão seja julgado improcedente, o credor fiduciário estará sujeito à multa equivalente a 50% do valor financiado, além de responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. As comorbidades e o insucesso do tratamento medicamentoso levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I, e art. 12, II, «e da lei 9.656/98 e art. 8º, III, da Resolução Normativa 465/2021, da ANS. Seguradora que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório, sequer indicando tratamento igualmente eficaz à prescrição e que estivesse inserido no referido rol da ANS, conforme ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP. Lei 14.454/2022. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Sentença invertida. Apelo provido... ()
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174 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Segurada portadora de dor lombar irradiada para membro inferior esquerdo, com intensificação importante há 03 meses, estando acamada - Intervenção cirúrgica prescrita com urgência, somando-se aos materiais listados pelo médico assistente e indicação de 03 marcas e 03 fornecedores - Seguradora que autorizou a cirurgia e fornecimento parcial dos materiais cirúrgico, vinculando fornecedor e marca - Junta médica produzida unilateralmente pela AMIL - Ilegitimidade - Cobertura devida - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Ônus da prova - Fato constitutivo do direito da autora demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I, e lei 9.656/1998, art. 12, I, «e, ANS, assim como do art. 8º, III, e art. 19, VIII, ambos, da Resolução 465/2021, da ANS - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente - Prejuízo não verificado - Materiais listados que foram fornecidos incontinenti ao deferimento da tutela de urgência - Sentença reformada em parte - Apelo provido parcialmente - Sucumbência repartida... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEOPLASIA.
Doença pré-existente. Cobertura parcial temporária (CPT). Ilegitimidade. Exames realizados após a contratação do seguro demonstram que a segurada havia sido curada da doença. Cobertura devida. Prescrição médica em caráter de urgência que não observa prazos de carência. Súmula 103/TJSP. Fármaco. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato. Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Rola da ANS de natureza exemplificativa. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I, e lei 9.656/1998, art. 10, §13, I. Seguradora que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório, sequer indicando medicação igualmente eficaz à prescrição e que estivesse inserida no referido rol. ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP. Lei 14.454/2022. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura ilícita. Má prestação do serviço configurada. Dever em indenizar. Quantum bem fixado. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BUCOMAXILOFACIAL. CIRURGIAS E MATERIAIS CIRÚRGICOS.
Segurado portador de mal oclusão dentária e deformidade esquelética. Deficiência fonética e deglutição atípicas. Dores articulares de ATM, dificuldade de mastigação, problemas respiratórios e apneia moderada obstrutiva do sono. Intervenção cirúrgica necessária. Seguradora que autorizou 90% das intervenções e insumos em atenção à sua junta médica. Unilateralidade. Violação da Resolução CONSU 08. Cobertura integral devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato de assistência à saúde formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 12, I, «e, assim como do art. 8º, III, e art. 19, VIII, ambos, da Resolução 465/2021, da ANS. Astreintes. Legitimidade. Montante e limitação em atenção aos parâmetros do Colegiado. Proporcionalidade verificada. Redução indevida. Caução desnecessária. Prova pericial que pode eventualmente ser realizada mesmo após as intervenções, cabendo reembolso à seguradora caso seja desfavorável ao segurado. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiário diagnosticado com radiculopatia cervical C5 e C6 de grave intensidade, com déficit motor raiz de C5, com hiporreflexia. Prescrição de cirurgia e dos materiais a serem utilizados no procedimento pelo médico assistente. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Oferecimento da melhor técnica de tratamento disponível. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de mensalidade. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998 também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visam assegurar a assistência médica do paciente. Precedentes do C. STJ e da Súmula de 94 deste Tribunal. Prova pericial grafotécnica inequívoca no sentido de que a assinatura aposta no AR relativo à suposta notificação prévia ao cancelamento não foi exarada pelo autor. Dever de restabelecimento do contrato confirmado. Cancelamento indevido do plano de saúde que causou mais do que mero aborrecimento ao autor, já idoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ora mantida, atendido o dúplice caráter da reparação, qual seja, punitivo e compensatório. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de reparação de danos - Valor lançado de forma equivocada pela ré em publicidade, em erro grosseiro de fácil verificação - - Compra e venda de bem móvel (placa de vídeo, peça componente de microcomputador) - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Bem que possui preço de mercado médio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e foi anunciado por R$ 1.140,38 (mil, cento e quarenta reais e trinta e oito centavos) por loja parceira da ré, no sítio eletrônico da Amazon (que atua como intermediadora de vendas) - Autor/apelante que tinha certa ciência de que o preço constante na publicidade era decorrente de erro grosseiro - Hipótese na qual, excepcionalmente, não é a ré obrigada a cumprir a oferta que permaneceu por pouco tempo na plataforma - Princípio da boa-fé contratual - Precedentes - Reembolso do valor já efetivamente realizado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária. Negativa de cobertura. Possibilidade.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo recorrente. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. EXGESE DO CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.
Menor portador de Paralisia Cerebral. Prescrição médica para 03 cirurgias, 01 par de prótese e 02 equipamentos pós-cirúrgicos. Negativa da seguradora em autorizar prótese e materiais pós-operatórios. Ilegitimidade. Cobertura devida. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor demonstrado. CPC, art. 373, I, e lei 9.656/1998, art. 10, §13, I. Seguradora que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório. Negativa peremptória de cobertura sem ofertar qualquer alternativa igualmente eficaz à prescrição do médico assistente e que estivesse inserida no rol da agência reguladora. Aplicação do ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP. Lei 14.454/2022. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Insumos que são complementares à cirurgia e não podem ser dissociados dos atos cirúrgicos, sob pena de torná-los inúteis. Obrigação que deriva do contrato de assistência à saúde formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Recurso reapreciado. Acórdão mantido... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a requerida autorize e custeie cirurgia ortognática prescrita ao autor, com fornecimento de materiais de origem nacional, cabendo ao autor o pagamento dos honorários do profissional de sua confiança. O autor busca reforma da sentença para incluir indenização por danos morais devido à negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, mas não caracteriza danos morais, pois a negativa era controvertida e não houve comprovação de agravamento de saúde ou patologia psíquica. Eventuais dissabores são inerentes à complexidade da relação contratual e não configuram danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura, ainda que indevida, não configura dano moral sem comprovação de agravamento de saúde. 2. A boa-fé contratual deve ser observada, mas não é suficiente para configuração dos danos morais... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Devolução do «AR com a observação «não existe o número". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Ato válido em observância ao princípio da boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Decisão mantida. Alegação de que o valor pleiteado é superior ao valor da dívida. Matéria que não objeto da r. decisão agravada. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Medida efetivada. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em favor do banco autor. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «ausente". Irrelevância. Tese repetitiva vinculante fixada pelo C. STJ - Tema 1.132. Mora não purgada no prazo legal. Veículo apreendido no endereço constante do mandato judicial. Ausência de prova de que o credor foi comunicado sobre eventual mudança de domicílio. Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever da contratante. Mora configurada pelas três tentativas de entrega da notificação no endereço da devedora indicado no contrato, prescindindo de recebimento pessoal ou por terceiro. Requisitos exigidos pelo DL 911/69 preenchidos. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da apreensão liminar e venda extrajudicial do bem financiado. Eventual improcedência do pedido de busca e apreensão sujeitará o credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, bem como à responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º, do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU-
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA- VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS- DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO- PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS- ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO NESTA SEDE EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO ¿ VALOR QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA PRESTADORA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ¿ DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral do tratamento da autora, incluindo o fornecimento do medicamento Romosozumabe 90mg/ml. A sentença determinou o pagamento igualitário das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA.
-Apela a autora, alegando cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral, consubstanciada pelo depoimento pessoal das partes bem como do cônjuge da parte apelada, ora autora. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição por médica credenciada de medicamento à base de CANABIDIOL. Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento. Ilegitimidade. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à vida. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Uso domiciliar não inibe o fornecimento. Medicamento que deve ser importado por entidade hospitalar, ou entidade governamental, ou operadoras de planos de saúde. Aplicação da Resolução 335, da ANS. Autorização da ANVISA para importação do fármaco que afasta violação ao Tema 990, do STJ. Não inclusão no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Ônus da prova do qual se desincumbiu a parte agravada. Seguradora que não demonstrou alternativa igualmente eficaz e inclusa no referido rol. Aplicação do ERESP 1.886.929 e 1.889.704. Inteligência da lei 14.307/2022. Caução. Óbice. Art. 300, §1º, in fine, do CPC. Precedentes do Colegiado envolvendo o mesmo medicamento. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Apresentação do Instrumento do Contrato impugnado nos Autos em Ação preparatória previa- Alegação de falsidade da subscrição realizada - Impugnação expressa sobre a veracidade dos termos que aponta pela necessidade da realização da prova pericial técnica, devidamente requerida - Aplicação do princípio da boa-fé contratual, em suas vertentes, «supressio e «venire contra factum proprium - Impossibilidade - Dúvida acerca de elemento essencial à própria existência do Contrato firmado - Inviabilidade de reconhecer qualquer forma de situação jurídica consolidada, se ausente manifestação válida de vontade entre as Partes, especialmente em Contrato consumerista - Controvérsia fática que impede o julgamento antecipado do mérito - Precedentes - Pedido taxativo da Requerente para produção da prova técnica - Custas da prova pericial que devem ser suportadas pelo Banco Réu, conforme determina o art. 429, «II, do CPC- Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a realização da imprescindível da prova pericial grafotécnica... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.
Segurada portadora de urticária crônica espontânea há 06 meses, refratária aos anti-histamínicos de segunda geração em dose quadriplicada. Prescrição do fármaco «OMALIZUMABE - ANTICORPO MONOCLONAL associado aos anti-histamínicos em uso. Cobertura devida. Perigo de risco à saúde da segurada. Patologia que tem rápida progressão. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I, e lei 9.656/1998, art. 10, §13, I. Unimed que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fármaco inserido no rol da ANS, cuja natureza é exemplificativa. Prova pericial que é prescindível para demonstrar a suposta licitude da sua negativa, que sequer veio acompanhada de indicação de medicação igualmente eficaz à prescrição. ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura ilícita. Má prestação do serviço configurada. Dever de indenizar. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido em parte. Apelo da requerida desprovido... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento que é devolvido com o motivo «número inexistente". Ato que, em tese, atinge a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar o endereço correto de seu domicílio no ato da contratação. Princípio da boa-fé contratual. No entanto, ré que alega e comprova a correção do endereço, por ela, indicado no contrato. Ademais, mandado de busca e apreensão e de citação cumprido, sem qualquer dificuldade, na primeira tentativa, pelo Oficial de Justiça no mesmo endereço. Notificação que não atingiu o inafastável objetivo de cientificar a devedora de sua dívida, conferindo-se oportunidade para a regular purga da mora. Citação inequívoca, entretanto, que deve ser utilizada para constituição em mora da ré, com necessidade de se oportunizar a purga da mora das parcelas efetivamente vencidas na data de publicação do presente Acórdão. Caso transcorra prazo de cinco dias, sem pagamento, a liminar deve ser confirmada e o processo deverá ter seguimento. Recurso parcialmente provido... ()
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194 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de cobertura de cirurgia e materiais para tratamento de doença discal degenerativa da coluna vertebral - Procedência decretada - Inaplicabilidade do CDC - Definição nos termos do recurso especial 1.285.483/PB - Entendimento, no entanto, de que a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato (Princípio da boa-fé contratual) - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento à autora - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear o tratamento cirúrgico indicado à autora, bem como os materiais, consoante prescrição médica - Recurso desprovido... ()
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195 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize a realização de exame PET Dedicado Oncológico e TC Para PET Dedicado Oncológico, prescrito devido à condição de neoplasia de cabeça do pâncreas com suspeita de metástase. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98, conforme as Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ. A negativa de cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, sendo abusiva quando há expressa indicação médica, conforme Súmula 102/TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito por médico é abusiva quando fundamentada apenas na ausência de previsão no rol da ANS... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da beneficiária. Cabimento. Beneficiária portadora de hipertensão intracraniana idiopática. Prescrição de cirurgia. Procedimentos de cobertura obrigatória. Junta médica da seguradora apresentou divergência em relação aos procedimentos e materiais prescritos. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Possibilidade de déficit visual permanente. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. Tutela recursal confirmada. Recurso parcialmente, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde. A agravante alega regularidade no cancelamento do contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos agravados. III. Razões de Decidir. A rescisão unilateral do contrato coletivo, sem observância dos requisitos legais, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, especialmente em casos de tratamento contínuo. A manutenção do plano é necessária para garantir a proteção ao direito à saúde enquanto há o aprofundamento da instrução e a análise das circunstâncias que levaram ao cancelamento do plano. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve observar requisitos legais e não pode ocorrer durante tratamento contínuo. 2. A tutela de urgência é justificada para garantir a continuidade do tratamento de saúde... ()
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198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Improcedência - Beneficiário do plano de saúde (coletivo por adesão), desde 10.8.22 mas, aos 26.7.23, foi informado pela corré TECBEN, estipulante do contrato de plano de saúde, o seu cancelamento a partir de 28.7.23 - Informações prestadas na declaração de saúde quando da contratação (agosto/22), indicava peso (90 Kg) em dissonância do relatório médico trazido pelo próprio autor, consignando que seu peso, em 2022, era de 143 Kg - Omissão de informações pelo apelante de seu real estado de saúde no momento do preenchimento da declaração de saúde - Tratativas realizadas com o beneficiário para correção indicando exata condições de saúde do beneficiário, sem êxito - Declarações prestadas infringem ao princípio da boa-fé contratual - Legítima a causa de resolução do contrato de plano de saúde, ante a inconsistência dos dados declarados pela parte beneficiária - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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199 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de área de terra. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição integral das arras. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação de ambas as partes (autora e 1º réu). Preliminar de modificação do valor da causa e de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente/réu (CPC, art. 98, § 5º). Acolhimento. Ausência de conduta contrária ao princípio da boa-fé contratual, a ponto de ensejar em condenação da parte autora ao pagamento de multa, na forma do CPC, art. 80, I, por litigância de má-fé. No mérito, na hipótese sub judice, não se aplicam as regras contidas no CDC, por não se tratar de relação de consumo. Solução da controvérsia que está diretamente ligada à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas entre as partes e na apuração de eventual conduta irregular cometida pelas partes envolvidas na concretização do negócio jurídico. Conjunto probatório, no qual não se vislumbra qualquer conduta desidiosa e/ou negligente porventura praticada pelo 1º réu, capaz de repercutir na inexecução do contrato, como alegado pela parte autora em sua peça vestibular. Responsabilidade da parte autora (cláusula contratual 4.3) pela contratação e pelo custeio dos advogados que iriam atuar perante o Juízo orfanológico na representação dos interesses do herdeiro (1º réu), na busca pela conclusão dos inventários de seus genitores, no prazo contratual convencionado entre as partes (240 dias). Hipótese concreta em que não restou comprovada, minimamente, qualquer responsabilidade cometida pelo 1º réu no desfazimento do negócio (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de restituição dos valores pagos pela autora e recebidos pelos réus, a título de sinal, quando da celebração do negócio. Perdimento a ser suportado pela autora (art. 418, I, do Código Civil). Cláusula contratual 4.4, que se mostra impossível de ser cumprida pelo 1º réu, já que a responsabilidade pela contratação dos advogados era da autora e não do 1º réu (venire contra factum proprio). Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida. Ônus sucumbenciais que correrão exclusivamente em desfavor da autora. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser pago pela autora em prol do advogado do 1º réu, já que os demais réus são revéis. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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200 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, consta da 10ª cláusula do contrato de adesão utilizado pela ré-apelada que o valor anual devido pela prestação do serviço será dividido em 13 parcelas, a última delas com previsão para pagamento, em duas vezes, nos últimos dois meses do ano, juntamente com a 11ª e a 12ª mensalidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois revela expediente utilizado com o fim de aumentar, de maneira disfarçada, o valor total do contrato, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual objetiva. Não é o caso, contudo, da condenação à repetição do valor cobrado pela ré-apelada a título de 13ª mensalidade, pois é incontroverso que a quantia arrecadada foi destinada ao custeamento dos serviços efetivamente prestados, de maneira que a devolução resultaria em injustificado desequilíbrio econômico do contrato. Sentença reformada para declarar nula a cláusula 10ª do contrato de prestação de serviços entabulado entre a ré-apelada e seus consumidores, restando vedada a cobrança da 13ª mensalidade (ou 13ª parcela), tanto nos contratos atuais quanto nos futuros. Fixa-se multa equivalente a 100% do valor indevidamente arrecadado, no caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do dever de devolução. Recurso parcialmente provido.... ()
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