(DOC. VP 431.0810.4394.6936)

TJSP. APELAÇÃO. EXGESE DO CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

Menor portador de Paralisia Cerebral. Prescrição médica para 03 cirurgias, 01 par de prótese e 02 equipamentos pós-cirúrgicos. Negativa da seguradora em autorizar prótese e materiais pós-operatórios. Ilegitimidade. Cobertura devida. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor demonstrado. CPC, art. 373, I, e lei 9.656/1998, art. 10, §13, I. Seguradora que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório. Negativa peremptória de cobertura sem ofertar qualquer alternat

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