(DOC. VP 338.1241.0631.5921)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Ansiedade generalizada e depressão. Ineficiência de medicação comum. Prescrição de medicamento à base de CANABIDIOL. Cobertura devida. Uso domiciliar não inibe o fornecimento. Inteligência da RDC-ANVISA 335/2020. Importação autorizada pela Anvisa. Aplicação da técnica da distinção (DISTINGUISHING) entre a hipótese concreta e a questão decidida no Tema 0990. Autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento é medida que, embora não substitua o devido regis

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