(DOC. VP 835.6562.0423.2278)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu: Preliminar rejeitada, mas provido pelo mérito. 3. Preliminar: Nulidade de citação afastada. Réu que não comunicou à autora a mudança de endereço. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Correspondência encaminhada para o endereço informado no contrato e recebida sem ressalvas. Incidência dos termos do CPC, art. 248, § 4º. Citação válida. 4. Mérito: Cobrança inexigível. Deficiência da instruç

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