(DOC. VP 240.6100.1807.3584)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Alterar o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência dos requisitos para aplicação da supressio, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - O poder de i

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