(DOC. VP 163.1350.5003.5100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da financeira. Insurgência da casa bancária.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. O entendimento foi sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp 429.029/PR, que se ultimou na assentada do dia 09/03/2016. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contrat

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