(DOC. VP 377.1113.4887.7387)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de mensalidade. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998 também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visam assegurar a assistência médica do paciente. Prece

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