(DOC. VP 257.8029.2789.8486)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu a ação, em razão da ausência de comprovação válida da notificação para constituição em mora do devedor e por falta de apresentação da via original da cédula. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «mudou-se". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote