(DOC. VP 567.3317.0696.7575)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO» - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NOTIFICOU OS BENEFICIÁRIOS NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 13, II, DEIXANDO DE CONCEDER PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 94 DESTA CORTE - EMISSÃO DE BOLETOS DO PLANO DOS MESES SUBSEQUENTES, SEM RESSALVAS, QUE FORAM PAGOS PELOS AUTORES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS - DEVIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM CONSULTA MÉDICA - DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA VERIFICADA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA NA VIA PRÓPRIA - «ASTREINTES» - SENTENÇA CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA NA FASE POSTULATÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODEM OS HONORÁRIOS SER FIXADOS COM BASE NELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS COM OBSERVAÇÃO NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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