(DOC. VP 210.7150.7254.9349)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não caracteriza julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local, aplicando o direito à espécie, decide as questões controversas dentro das balizas propostas. Precedentes. 3 - O prazo prescricional das pretensões indeniz

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