(DOC. VP 792.6788.2296.3920)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de encefalopatia crônica, paralisia cerebral e importante tetraparesia espástica que impede a marcha. Prescrição médica para terapia multidisciplinar. Método BOBATH e THERASUIT. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Rol da ANS. Irrelevância. Inteligência da

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