(DOC. VP 532.7227.6821.1159)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual de cessão de direitos sobre terreno, cumulada com indenizatória por danos materiais - - Tutela de urgência deferida para determinar que a ré se abstenha de anunciar e comercializar os lotes do terreno objeto do contrato entre as partes até ulterior decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência da requerida - Descabimento - Medida adequada diante da discussão sobre a regularidade da execução do contrato e seu

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