(DOC. VP 907.9354.2559.2303)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE INCENTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de cobrança referente a Acordo de Incentivo firmado entre as partes. A parte ré não cumpriu os termos de faturamento estipulados, gerando débito de R$ 104.218,26, não pago. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar a ocorrência de nulidade contratual por vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Validade do contrato reconhecida. Questionamento acerca da assinatura/validade do contrato somente quando n�

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