(DOC. VP 534.4535.2344.1799)

TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Prova pericial atuarial - Desnecessidade - Prova direcionada ao magistrado para a formação de seu livre convencimento - Preliminar afastada - Pretensão à repactuação ou resilição do contrato - Alegação de desequilíbrio econômico e onerosidade excessiva - Descabimento - Mudanças no cenário socioeconômico e alteração das normas reguladoras da matéria que configuram fatores plenamente previsíveis e são inerentes ao risco da atividade exercida pela entidade de previdência privad

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