(DOC. VP 363.8621.1616.3878)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRÓTESE CRANIANA.

Segurada portadora de Síndrome do Trefinado. Prescrição para tratamento cirúrgico em conjunto com a cirurgia plástica crânio facial para expansão tecidual e recolocação da prótese no segundo procedimento. Autorização parcial pela Unimed. Negativa da segunda cirurgia. Inadmissibilidade. Cobertura devida. Junta médica. Ilegitimidade. Inobservância da Resolução CONSU 08. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da

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