Jurisprudência sobre
passado funcional
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ocorrência de dano estético e funcional de natureza gravíssima e irreversível, comprovado nas instâncias de origem. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulados com pensão vitalícia. Campanha nacional de vacinação contra influenza promovida pela união federal. Incapacidade total da vítima, por evento pós-vacinal, vinculado ao ato da vacinação e dele diretamente decorrente. Síndrome de guillain-barré. Responsabilidade civil do ente público claramente definida. Inércia processual da União. Não apelou, não chamou nem denunciou à lide o laboratório fabricante e a empresa contratante, não agravou, não recorreu da condenação judicial que lhe foi imposta, nem sustentou oralmente neste julgamento. Procedência do pedido de pensão vitalícia. Resignação da união federal quanto aos termos da condenação. Não interposição de recursos. Adequação do quantum indenizatório à extensão do dano causado. Recurso especial a que se dá provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Consoante se depreende dos autos, a Recorrente, após ser vacinada em meados de maio de 2008, durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a influenza promovida pela UNIÃO FEDERAL, foi acometida de polineuropatia desmilienizante inflamatória pós-vacinal, não havendo dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a vacina e o dano que lhe fora causado; este ponto é pacífico, porque definido em termos conclusivos nas instâncias ordinárias. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidora pública. Gratificação de titulação. Reestruturação de carreiras. Cumulação. Inexistência.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem trata expressamente da questão que o recorrente alega ter passado em claro. ... ()
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103 - TRT3. Quebra de sigilo bancário. Indenização por danos morais.
«O ato de verificação da conta corrente do empregado com o objetivo de apurar questão ligada à vida funcional da reclamante (falta grave ensejadora da justa causa), sem autorização judicial, importa em quebra de sigilo bancário, com violação ao direito à privacidade (art. 5º, X/CR) do trabalhador. Comprovada a conduta ilícita, o empregador deve ser condenado a reparar o dano moral causado, por meio de indenização.... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal 6.251/05 - Pedido julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal 6.251/05 - Pedido julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 641 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora II - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.
«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está a cargo do Ministério Público Federal. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.... ()
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111 - TJSP. Recurso defensivo - Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu os fatos em todas as circunstâncias - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - Materialidade delitiva comprovada pelos documentos idôneos juntados - Cobrança do ICMS devida para o serviço prestado em pauta - Instituto da norma penal em branco que não afronta o princípio da legalidade - Preliminar rejeitada.
Nulidade das provas - Quebra do sigilo do dever funcional do advogado - Prova supostamente ilícita sequer mencionada para embasar o édito condenatório - Ausente comprovação de que eventual informação passada para o advogado tenha se dado na relação profissional - Inconsistências técnicas no relatório do Departamento Hidroviário e nos documentos fiscais - Procedimento fiscal que seguiu seu regular trâmite - Auto de infração que não foi declarado nulo ou impugnado no processo próprio - Quebra de cadeia de custódia - Procedimento que não tem aplicabilidade no caso em pauta pois aplicável a crimes que deixam vestígios - Pescaria probatória inexistente - Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva - Constituição do crédito tributário que se dá com o lançamento definitivo do tributo - Súmula Vinculante 24/STF - Lapsos temporais entre os marcos interruptivos que não atingiram o «quantum necessário para a prescrição - Preliminar rejeitada. Nulidade do feito por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal - Acordo oferecido, mas rejeitado pela própria Defesa - Ausentes dois dos requisitos para a concessão - Inaplicabilidade do art. 28-A, §14 do CPP - Inexistente recusa por parte do «Parquet de piso em oferecer a proposta. Recurso defensivo - Crime contra a ordem tributária - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição de Nelson por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso ministerial - Crime contra a ordem tributária - Condenação de Antônio nos termos da r. denúncia - Fragilidade de provas quanto ao dolo e participação do agente no delito - Absolvição mantida. Recurso defensivo - Desclassificação para o crime de previsto no CP, art. 299 - Impossibilidade - Omissão do fato gerador cumulada com o não recolhimento do tributo - Crime mais grave e específico - Desclassificação para o crime de previsto no art. 2º, I da Lei 8.137/1990 - Tese insubsistente - Delito subsidiário - Conduta que se subsome perfeitamente ao art. 1º, I da Lei 8.137/90. Recurso defensivo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Aumento sobre a basilar justificado pelo grave prejuízo causado ao fisco - Precedentes. Recurso defensivo - Reconhecimento atenuante prevista no art. 65, I do CP - Pleito já acolhido pelo Juízo sentenciante. Recurso defensivo - Afastamento continuidade delitiva - Ilícitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Acréscimo de dois terços mantido, por ser proporcional ao número de infrações. Recurso defensivo - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Pecuniária mantida diante do valor sonegado. Recurso defensivo - Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Pleitos já acolhidos pelo Juízo de piso. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendido reconhecimento da validade de certificado de conclusão de curso, com a aposição de «visto-confere pelo dirigente regional de ensino. Cabimento. Escola autorizada a funcionar por medida liminar que veio a ser cassada. Situação jurídica do aluno consolidada, não podendo o mesmo ser prejudicado. Segurança concedida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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114 - TRT2. Salário. Funcão superior. Acesso comprovado. Direito do empregado à respectiva diferença salarial. CLT, art. 460. Inteligência. CLT, arts. 8º e 62, II.
«Guindado pelo empregador a um nível funcional superior e passando a produzir neste novo patamar, o empregado deve receber por esse padrão mais elevado em que se exercita, incidindo aqui, o princípio da correspondência do salário; da isonomia, tomado em sua acepção mais lata, e observada, na dúvida, a regra interpretativa da eqüidade (CLT, art. 8º). Admitir que o empregado passe de um escalão inferior a um patamar gerencial, sem elevação salarial correspondente é consagrar o iníqüo, desnaturando a feição contraprestativa do salário e o caráter oneroso do contrato de trabalho, estimulando ainda, o enriquecimento sem causa. Configurado na prova o acesso do empregado a um patamar funcional superior, com maiores responsabilidades e atribuições, assumindo funções anteriormente desempenhadas por um gerente, sendo-lhe negado, inclusive, o direito de receber horas extras por força do art. 62, II, consolidado, há fundamento para a estipulação, na via judicial, de um «plus salarial correspondente aos misteres cometidos ao trabalhador, com espeque no princípio constitucional de isonomia (tomado em sua compreensão mais ampla) e, também, no CLT, art. 460, cujas disposições não se aplicam apenas à situação da admissão do trabalhador sem explicitação do valor salarial, mas sim, a todas as ocasiões em que haja omissão do empregador na determinação do padrão salarial compatível com a função superior atribuída ao obreiro.... ()
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115 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS BARIÁTRICO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Irresignação da parte ré aduzindo a existência de cerceamento de defesa face a necessidade de deferimento da prova pericial para comprovar o caráter reparador ou funcional das cirurgias pleiteadas. Irresignação da autora objetivando o reconhecimento de dano moral. ... ()
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116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, destacou que não restou suficientemente comprovada a culpa da empregadora pelos danos advindos da lesão a que foi acometido o Autor. Anotou que « o laudo pericial não aponta, especificamente, qual conduta concreta, omissa ou comissiva, deveria ter a empregadora adotado para evitar o dano, configurando ato ilícito (requisito para a sua responsabilização). Não é suficiente para esse fim a simples indicação de que o mero manuseio do volante da empilhadeira lhe tenha causado danos, especialmente considerando-se a função exercida pelo autor (motorista) «. Registrou, ainda, que, « além de a doença ter origem degenerativa, o autor sofreu fratura no membro por lesão esportiva na adolescência e nitidamente não apresenta cuidado com a lesão por ele apresentada: segundo o perito, houve tratamento adequado porém o resultado funcional poderia ter sido melhor caso a adesão ao tratamento subsequente à cirurgia fosse o adequado sem as interrupções ao processo de fisioterapia «. Destacou que «causa estranheza o fato de que um exame tão elaborado como a ressonância magnética não indicar a lesão diagnosticada pelo perito, bastante comum (lesão do manguito rotador)". Concluiu, assim, pela inexistência do dever de indenizar da Reclamada, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Cumpre registrar que os trechos do acórdão regional transcritos pelo Agravante dizem respeito ao voto vencido e não retratam a tese regional vencedora combatida, de modo que não há como desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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117 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
«Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadiaç. Desvio de função. Técnico enfermagem. Enfermeiro. Alegação genérica a dispositivo legal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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119 - TJSP. Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.
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120 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 309/2001 do estado de roraima. Desligamento da administração estadual direta, autárquica e fundacional do programa de formação do patrimônio do servidor. Pasep. CF/88, art. 239. Participação compulsória para os entes federados. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, com o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados, não mais facultativa. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Imprensa. Valor indenizatório. Excesso. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido.
1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for ínfimo ou exorbitante.... ()
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122 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f.
«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental do sindicato. Inaplicabilidade das Súmula 7 e 211 do STJ e da 284/STF. Recurso especial da união baseado em violação de Lei. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos da Lei 9.266/96.
«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, pois se trata de revaloração de prova. A revaloração da prova, na verdade, constitui em atribuir o devido valor jurídico aos fatos delineados pela Corte de origem, prática francamente aceita em sede de recurso especial. ... ()
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124 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DANOS PATRIMONIAIS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST, I. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Ocorre que, em vez de atacar os fundamentos eleitos pela r. decisão agravada, limita-se a agravante a alegar, genericamente, que não se aplica o óbice da Súmula 296/TST ao presente caso e a renovar as razões já ventiladas em sede de recurso de revista e de agravo de instrumento, sem se insurgir contra os específicos fundamentos adotados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento . Trata-se, dessa forma, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência daSúmula 422/TST. Agravo não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído, que (i) a reclamada não comprovou que a autora recebera treinamento específico para realizar higienização na empresa; (ii) as normas de segurança do trabalho não foram observadas pela empregadora; (iii) a autora participava de higienização da empresa em razão de fiscalização que ocorreria na reclamada, denotando o desvio de função da reclamante, já que esta laborava como Gestora, em cargo de confiança e (iv) «a conduta culposa da Ré causou deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante), é inviável o processamento do recurso de revista, visto que, para se concluir no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima e de que as atividades desenvolvidas no ambiente laboral não expõem os empregados a qualquer tipo de risco (conforme alega a agravante em razões recursais), seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior por meio da Súmula 126/TST. 2. Registre-se, ainda, que os arestos transcritos ao confronto de teses são inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I, pois tratam de hipóteses diversas da verificada nestes autos. Nos julgados paradigmas, não há demonstração de culpa ou dolo por parte do empregador ou menciona-se alguma excludente do nexo causal, situações não verificadas nos presentes autos, em que a autora teve o dedo amputado quando exercia tarefas estranhas à sua função, restando comprovada a conduta culposa da ré . 3. A seu turno, as alegações recursais no sentido de que é incabível a condenação por dano extrapatrimonial estão baseadas no argumento de que teria ficado configurada a culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso em exame . Além disso, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que nos casos em que constatado acidente do trabalho, o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. Na hipótese, a Corte Regional consignou que «a conduta culposa da Ré causou deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante) . Dessa forma, configurado o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e o labor exercido na reclamada (em desvio de função), correto o reconhecimento do dano extrapatrimonial pela Corte Regional. Agravo conhecido e desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E DANO ESTÉTICO . Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, não resta dúvida de que o egrégio Tribunal Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se adequado e proporcional o valor estipulado à situação analisada nos autos: deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante). Agravo conhecido e desprovido.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO -
Evolução funcional de servidores municipais - Município de Cândido Mota - Mandado de segurança baseado em sentença de ação coletiva proposta por entidade representativa dos servidores municipais - Prevenção recursal da 6ª Câmara de Direito Público que conheceu primeiro da matéria - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO.
Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. COMPETÊNCIA. Ação proposta em termos acidentários. RECURSO DO SEGURADO. Ação principal veiculando pedido de concessão de benefício pertinente ao prejuízo funcional causado por lesão provocada por acidente sofrido pelo agravante durante o desempenho de sua atividade profissional, além de doença adquirida pelo labor. Determinação de remessa dos autos a uma das varas federais da Comarca de Piracicaba. Inadmissibilidade. Matéria que ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I/88 e das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Precedentes. Decisão reformada, mantida a competência da 1ª Vara Judicial de Laranjal Paulista para processar e julgar a presente ação. RECURSO PROVIDO... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.
«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.
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130 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO VÍNCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Carlos Eduardo de Souza Nicolau Bastos, servidor público municipal que exerceu o cargo de agente de endemias no Município de Conceição de Macabu entre julho de 2015 e dezembro de 2018, ajuizou ação visando ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data de sua admissão até o término do vínculo funcional. Sustenta que esteve continuamente exposto a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atribuições, embora o adicional somente tenha sido reconhecido administrativamente ao final do período. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o adicional somente é devido a partir da produção do laudo pericial. ... ()
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131 - TJCE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Representação processual. Parte semianalfabeta. Indeferimento da petição inicial. Exigência de instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Possibilidade de ratificação em audiência. Vicio sanável. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 105.
«1. Em regra, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular. ... ()
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132 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE EM PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE RECONHECIMENTO INDEVIDAMENTE REALIZADO, ALÉM DE TER SE BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REAFIRMADO EM SEDE RECURSAL - REDISCUSSÃO DE TESES QUE JÁ FORAM OBJETO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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133 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Precedente do STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Direito líquido e certo. Inexistência.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, teve oportunidade de julgar caso com objeto idêntico ao presente, ocasião em que entendeu ser devida a transposição dos servidores (Engenheiros Agrônomos NS912) para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Precedente do STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Direito líquido e certo. Inexistência.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, teve oportunidade de julgar caso com objeto idêntico ao presente, ocasião em que entendeu ser devida a transposição dos servidores (Engenheiros Agrônomos NS912) para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Valinhos. ISSQN e Taxa de Licença para Localização. Exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Documentos juntados aos autos que comprovam, de plano, a inatividade do posto de combustíveis executado desde novembro de 2010, quando cumprido o mandado de imissão expedido em favor da locadora do imóvel no qual praticava suas atividades (o mesmo objeto da taxa de licença para localização), passando a funcionar, na sequência, outro posto de combustíveis no mesmo local. Comprovação, ademais, de que, anteriormente aos supostos fatos geradores das exações sub judice, houve revogação da autorização de funcionamento anteriormente concedida à executada pela ANP. Exceção de pré-executividade acolhida, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada à parte exequente. Recurso provido... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia, sem licitação. Tribunal de origem que, descrevendo os serviços a serem prestados, conclui pela ausência de singularidade. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Recursos especiais nos quais se discutem a qualificação de singulares dos serviços a serem prestados por escritório de advocacia, que foi contratado, sem a realização de procedimento licitatório, para assessorar a Câmara de Vereadores do Município de Jaú/SP. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a de unificar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico, não podendo esta Casa funcionar como Terceira Instância recursal. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 138-139/e/STJ): «(...) No mais, trata-se a espécie de demanda em que o segurado busca a concessão de indenização acidentária, sob o argumento da existência de prejuízo funcional causado por sequela proveniente de acidente «in itinere. Elaborada a perícia médica, o perito, após proceder ao exame físico e verificar os documentos médicos complementares trazidos ao feito, assentou no laudo de fls. 66/72 que o autor «... apresentou-se normal ao exame físico em relação ao quadril. Em relação ao joelho apesenta atrofia muscular residual do quadríceps, sem qualquer tipo de instabilidade ligamentar ou déficit funcional. A crepitação femuro-patelar aos movimentos de flexo-extensão do joelho se deve a processo ósteo-degenerativo constitucional condropatia femuro-patelar incipiente, sem relação com o fato acidentário. Exame radiológico atual demonstra fratura diafisária do fêmur consolidada, e placa metálica de síntese. Não há encurtamentos ou deformidades do eixo ósseo. Assim, com base nessas considerações, concluiu o auxiliar do juízo que «não foi constatada incapacidade funcional por ocasião do exame pericial, embora justificado o nexo causal acidentário. Nesse contexto, em que pese o inconformismo do obreiro e o parecer de seu assistente técnico de fls. 76/80, que, como destacado pelo douto magistrado, «... não infirma a convicção extraída da perícia judicial (fl. 103), ausente, no caso, a incapacidade, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a não concessão do benefício pretendido, até porque, em matéria infortunística, é necessária a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade para o trabalho, elementos componentes do binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer um deles, a reparação é indevida. (...) ... ()
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139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Ação ordinária de indenização. Autora que agendou cirurgia do ouvido esquerdo e foi operada do direito. Verba fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Configurado o erro médico, eis que não comprovada a alegada necessidade de cirurgia, também no ouvido direito e nem tampouco a alegada inflamação do ouvido esquerdo. Decisão alegadamente tomada pelo médico na sala de cirurgia que não constou do relatório cirúrgico e que, ademais, não poderia ter sido tomada sem consultar a paciente. Configurado o dano moral, ainda que não tenha sido prejudicada a audição do ouvido operado, ante o evidente abalo causado à autora por realização de cirurgia em ouvido diverso daquele para qual tinha sido agendada. Dano físico ou funcional que é englobado pelo dano moral. Não provimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso da autora para elevar o valor da indenização por danos morais para o equivalente a 50 salários mínimos.... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.
«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. ... ()
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141 - TST. Diferenças salariais a partir de janeiro de 2008. Isonomia.
«Hipótese em que, das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido extrai-se que o reajuste concedido ao funcionário Sandro Adão Ruhnke teve o objetivo de corrigir distorções salariais entre este e os demais empregados, consoante se observa da rubrica «Cor Sal Mercado, tendo a reclamada se baseado «nas referências levantadas em pesquisas salariais de mercado. O Tribunal Regional registrou ainda que o próprio autor foi contemplado em várias outras ocasiões com o mesmo benefício de «Cor Sal Mercado, em percentuais diversos, sendo seu salário sempre superior ao do empregado Sandro. Nesse cenário, não há violação ao princípio isonômico, pois o reajuste visou a equilibrar disparidade existente para o caso específico do paradigma em questão, que possuía cargo, histórico funcional e qualificações diferentes, não se traduzindo em imperativo categórico para os demais empregados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.
«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/1990, art. 91), proposta por um dos «entes exponenciais legalmente legitimados (Lei 8.078/1990, art. 82), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I e II). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro Órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado.... ()
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143 - TST. Equiparação salarial. Diferenças na remuneração. Vantagem pessoal.
«1. O item VI, a, da Súmula 6/TST desta Corte superior é expresso no sentido de que, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública do Município de Tatuí - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade por exposição a agentes químicos e biológicos durante o período da pandemia de Covid-19 - Verba recebida no grau médio - Sentença de improcedência - Laudo pericial confeccionado de forma adequada, ausente qualquer mácula ao trabalho técnico, que reconhece a insalubridade em grau médio - Condições de trabalho ou atribuições funcionais inalteradas durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19 - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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145 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cancela automática de pedágio que não funcionou corretamente - Falha no sistema que não afasta o dever do motorista apelante de cuidado e atenção ao dirigir - CTB, art. 29 - Preliminar afastada - Pleito de responsabilização do apelado pelo evento danoso, baseado em alegação de frenagem brusca - Impossibilidade - A presunção da culpa recai sobre o condutor que colide na parte traseira. Culpa não elidida - Recurso não provido.... ()
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146 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de condenação em relação ao delito de corrupção ativa. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os delitos de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informação. Aplicação do princípio da consunção pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paranaense, de que « não havia provas suficientes que o acusado tinha participado do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para prática do crime de furto» (fls. 235-236), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o TRT, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu estarem presentes os elementos que autorizam o enquadramento do reclamante na norma exceptiva do CLT, art. 62, II. 4 - A Corte Regional analisou o histórico funcional e evolução salarial do reclamante e concluiu que «o padrão remuneratório obreiro, ao longo do período a salvo da prescrição, superou o normal dos vendedores de produtos farmacêutico, tomando por preenchido o primeiro elemento objetivo a sugerir possível enquadramento no art. 62, II, consolidado". Nesse sentido, a Corte Regional registrou que o reclamante, «de consultor de vendas, ascendeu ao cargo de Gerente distrital de vendas e gerente de contas, passando o salário, inicialmente entre R$8.000,00 e R$9.495,60, para R$10.635,20 e ao final R$12.861,92. Cuidava-se de empregado exemplar, sendo diversas as promoções por mérito conquistadas, como revela o histórico funcional a fls. 363 PDF. A última remuneração veio lançada no valor de R$14.736,92 (TRCT a fls. 366). Consta na CCT 2014/2016 a fls. 528, CLÁUSULA 03 o salário normativo mínimo de R$1.410,00, havendo previsão de reajuste sobre salários nominais de até R$5.300,00 e ainda superiores a tal montante; na CCT 2019/2020, o salário normativo veio fixado em R$2.028,50, ponderando-se reajuste sobre salários nominais estimados em R$7.750,00 (fls. 575)". Ressalta-se, quanto ao ponto, que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (SBDI-1) firmou entendimento de que a caracterização do cargo de confiança previsto no CLT, art. 62, II depende apenas do acréscimo de 40% sobre o salário efetivo do ocupante do cargo, sendo desnecessário que tal valor seja pago em rubrica separada. 5 - Em relação à existência de poderes de gestão e autonomia, a Corte Regional concluiu, com fundamento no depoimento pessoal do reclamante, em prova testemunhal e nos elementos de prova emprestada, que «o reclamante detinha amplo espectro de poderes de gestão, contando com especial fidúcia, ao coordenar equipe sob sua responsabilidade, representando a empresa em vasta região do País". O TRT registrou que «o reclamante admite em depoimento gozar de especial fidúcia, como gerente distrital, subordinando-se apenas ao gerente regional em São Paulo. Nesta qualidade, auxiliava o gerente geral na contratação, controle e demissão dos subordinados, mantendo sob sua responsabilidade equipe de 10 (dez) vendedores, servindo-se de meios para tanto, notadamente veículo fornecido pela empresa, que poderia ser utilizado para fins pessoais". Salientou-se que «o trabalhador por si só não detinha poderes de contratação e demissão, mas sua opinião era tomada em consideração ao contratar novos representantes, sendo ele próprio que geria, coordenava e avaliava os seus subordinados, tendo peso a sua opinião sobre eventual demissão dos representantes sob sua responsabilidade". Acrescentou-se que, conforme testemunho de colega do reclamante que desempenhou função de gerente distrital, «por se tratar de gerente e, nesta qualidade, não se submetia a controle rígido de jornada, acompanhando o desempenho de sua equipe no cumprimento de uma meta diária a ser cumprida ao longo do horário comercial (...)". 6 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pelo agravante, fundada nas alegações de não comprovação de percepção de adicional de 40% e de inexistência de poderes específicos de mando e gestão, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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148 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 40 DA LEF.
1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 2. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ: «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CURSO NA AÇÃO DE COBRANÇA". 3. AGRAVANTE QUE NÃO DILIGENCIOU OPORTUNAMENTE PELA INCLUSÃO DOS EFETIVOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À OBRIGAÇÃO E, SIM, POR OUTROS SÓCIOS. PRETENSÃO REQUERIDA QUANDO PASSADOS MAIS DE 05 ANOS DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL SUPRIR O EQUÍVOCO ANTERIOR. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. 1 - O CLT, art. 896, § 1º estabelece a competência do Tribunal Regional para receber ou denegar seguimento a recurso de revista. 2 - Esse juízo inicial, embora sujeito a recurso para esta Corte Superior, abrange a análise tanto dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, quanto de seus pressupostos intrínsecos, conforme as alíneas do CLT, art. 896. 3 - Nesse contexto, a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista pelo não preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atuou dentro dos limites de sua competência funcional. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência políticaquando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do STF. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do CLT, art. 791-A 7 - Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.
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