Jurisprudência sobre
passado funcional

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo mês de maio de 2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e pedido de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência na análise da concessão do benefício, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no período de 22/02/2024 à 14/08/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de nulidade de contratação de empréstimos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação de reparação de danos, cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Advogado advogado da parte agravante que distribuiu diversas ações com esse tema em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, contra o agravado, discutindo a hipótese de violação de privacidade e segurança digital, com pedido de indenização por danos morais A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo mês, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu sete ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus e algumas distribuídos em datas diversas, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia (15/1/0/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu oito ações no mesmo dia (04/1/0/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações no n período de 09 a 14/10/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações no período de 24/11/2023 a 20/02/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que atua como técnica de enfermagem percebendo última remuneração no valor de R$ 4.763,81 e que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (24/06/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que se qualifica como sendo autônomo, atuando como motorista. Extratos bancários que revelam recebimentos de crédito elevados. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia (01/03/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo mês, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Apesar de intimada, a agravante deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Indeferimento mantido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Pedido sucessivo de diferimento do pagamento das custas ao final. Caso de indeferimento. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no período de 20/06/2024 a 16/07/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Conjunto probatório que revelou movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações de que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de uso indevido de dados cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação de revisão de clausulas contratuais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu 24 ações no período de 15/09/2022 a 30/01/2025 e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de abusividade nos juros previstos em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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221 - STJ. Sentença criminal. Nulidade. Incompetência do juízo. Magistrado que já não mais atuava na vara de origem quando da publicação do édito condenatório. Juiz investido de jurisdição ao prolatar a sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mora na publicação do ato que não implica em nulidade. CPP, art. 389.

«Hipótese na qual o recorrente sustenta que o Magistrado prolator da sentença não possuía competência para fazê-lo, eis que, designado para auxiliar na Vara de origem durante o mês de agosto de 1999, tal decisão somente veio a ser publicada em 08/09/99, quando já havia cessado a sua designação, embora a sentença tenha sido proferida em 02/08/99. ... (Continua)

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222 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. TOTAL DESCASO DA RÉ COM AS AUTORAS. EVIDENTE DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIA. AÉREA. VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE, QUASE 24 HORAS APÓS A PERDA DA CONEXÃO POR ATRASO CAUSADO PELA PRÓPRIA RÉ. ENVIO DE LINK PARA DESPESA COM TÁXI QUE NÃO FUNCIONOU. CHECK OUT DO HOTEL ÀS 12:00H. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONEXÃO ADQUIRIDA PELAS AUTORAS NÃO POSSUÍA TEMPO SUFICIENTE PARA EMBARQUE NO VOO SEGUINTE É RISÍVEL E BEIRA O ABSURDO, POIS FOI ELA MESMO QUE DISPONIBILIZOU PARA COMPRA. O CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIROS TÊM SE TORNADO PRÁTICA COSTUMEIRA DAS TRANSPORTADORAS, O QUE DEMONSTRA DESCASO E FALTA DE COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM E MUITO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de oficial do corpo de bombeiros de Sergipe. Candidato aprovado fora do número de vagas e que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 9 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior, não se aplica a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário; na presente demanda, contudo, em face de suas peculiaridades fáticas, deve ser flexibilizado esse entendimento. ... (Continua)

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225 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação que busca a desclassificação da conduta para o injusto de furto, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante e aplicação da pena no mínimo legal. Recurso do réu Luis Claudio que deixou de ser conhecido em razão da intempestividade certificada nos autos. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os réus Wilian e Luis Claudio, em comunhão de ações e unidade de desígnios, mediante grave ameaça idônea, externada pelo uso de um simulacro de arma de fogo, além de palavras intimidadoras, abordaram a vítima Júlio Cesar no interior de seu veículo, logrando subtrair seus pertences. A seguir, por não terem conseguido dar partida no automóvel do lesado, os acusados se evadiram levando consigo os bens pessoais do mesmo. Ato contínuo, a vítima acionou a polícia, que após diligências conseguiu encontrar o réu Wilian já imobilizado por moradores locais, o qual estava na posse da res. O acusado Luis Claudio também restou detido por populares, portando um simulacro de arma de fogo, sendo certo que ambos foram reconhecidos pelo lesado como os autores do roubo. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ), ciente de que «a grave ameaça pode até ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária, com o aumento de 1/3, no último estágio, por força da majorante imputada. Inviável a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Detração operada pela sentença, com fixação do regime aberto, sendo facultado o apelo em liberdade. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Desprovimento do recurso.

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226 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Prova. Nulidade. CPP, art. 157, § 1º. Ausência de nexo causal.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e causando danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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227 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada à revisão da taxa de ocupação devida pela parte autora, sob o argumento de que estaria em valor muito superior ao fixado no termo de permissão de uso firmado há cerca de 02 (duas) décadas. Ausência de nulidades procedimentais a sanar. Avaliação realizada quando já decorridos mais de 07 (sete) anos do ajuizamento da ação, pretendendo identificar valores depois de passados mais de 10 (dez) anos, resultando evidente que jamais poderia obter elementos amostrais contemporâneos que a auxiliassem na obtenção do valor do imóvel à época. Correta a utilização da variação pelo índice FipeZap, indicador capaz de obter um acompanhamento sistematizado da evolução dos preços do mercado imobiliário brasileiro, utilizando uma base de dados confiável. Controvérsia que ostenta por objeto um Termo de Permissão de Uso, de caráter eminentemente precário, obediente aos critérios de conveniência e oportunidade, que pode ser revogado a qualquer momento, e cuja alteração do valor da remuneração também pode ocorrer conforme previsto na outorga para que se ajuste ao valor de mercado. Controvérsia que já foi objeto de procedimento administrativo, igualmente sem sucesso. Bem imóvel localizado em área muito nobre da cidade, onde funciona uma escola, inserida em uma área de 6.525,00 m². Valor de mercado do bem, assim como o da taxa de ocupação, bem indicados e devidamente fundamentados pelo laudo técnico. Sentença de improcedência do pedido que não merece reforma. Apelo improvido.

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau e não esclareceu sua renda mensal. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. E, ainda, não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares da Bahia. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de anulação de cartão de crédito de margem consignável. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que atua como motorista de caminhão, e não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar extratos bancários, conforme determinado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia (20/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que atua como alimentadora de linha de produção, e não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar extratos bancários e faturas de cartões de crédito, conforme determinado. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (03/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.

Crime militar. Critério ratione personae - CPM, art. 9º, II, «a. Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta lesão a bem jurídico da instituição militar da qual o acusado e a vítima fazem parte. Divergência de índole pessoal. Prática de crime por militar, em situação alheia ao exercício de suas funções, sem que o agente venha a se valer de sua condição funcional ou atinja a corporação que integra, não atrai a competência da Justiça militar. Crime cometido fora das hipóteses do art. 9º, II, COM. Mera condição de militar do acusado e do ofendido, ambos fora do serviço ou à míngua de vinculação com a atividade desempenhada de acordo com o que se dessume dos autos, que se mostra insuficiente para justificar a competência da Justiça especializada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJ-RJ. Incompetência absoluta do Juízo da Auditoria Militar. Nulidade dos atos processuais praticados. Sentença cassada. Remessa do processo para a Justiça residual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Pleito de retorno ao serviço público. Ausência de prova de vínculo laboral de 1994 até os dias atuais. Ato coator. Perda do vínculo em 1994. Decadência da impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental, pelo qual se busca o imediato retorno ao o quadro funcional da Administração Pública Estadual por parte da recorrente. O Tribunal de origem aplicou ao caso o advento da decadência, fixada no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONTRADITÓRIA COM OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de ação de reestabelecimento ou de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), a constatação da incapacidade laboral do segurado, com as informações correlatas (grau, causa, etc.) depende de perícia médica a ser realizada na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, organização criminosa e fraude à licitação. Operação atoleiro. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e deduzido risco sanitário causado pela pandemia. Mera reiteração. Anterior análise nos autos do HC 663.571. Pretensão de incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 663.571 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido risco sanitário causado pela pandemia. ... (Continua)

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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no integrar organização criminosa habeas corpus. Armada em concurso com funcionário público. Corrupção ativa majorada. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Alegação de nulidade da prova obtida por meio das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisões que decretaram a medida cautelar devidamente fundamentadas. Majorante prevista no art. 333, parágrafo único, do CP. Cp. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do, não é adequada para a habeas corpus análise das teses de negativa de autoria e da inexistência de prova robusta da materialidade delitiva. Na hipótese, é certo que o exame da alegação de que a medida investigativa teria se baseado apenas em denúncia anônima e no cotidiano do acusado, demandaria análise fático probatória, providência inadmissível na via eleita; sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos a utos, concluíram pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados.... (Continua)

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237 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

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238 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631/STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. 2. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECALCITRÂNCIA DO SINDICATO EXEQUENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM. INSISTÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM EM ABRIR PRAZOS SUCESSIVOS E REITERADOS NO DECORRER DE ANOS (DE 2016 A 2020) PARA QUE O SINDICATO EXEQUENTE LIQUIDASSE O JULGADO TRANSITADO EM 2014. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE MANDAMENTAL PRONUNCIAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB PENA DE FAZER AS VEZES DE JUIZ NATURAL PARA A CAUSA. CISÃO FUNCIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte impetrante, ora recorrente, indeferindo liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo fato de a parte impetrante não haver requerido a citação do litisconsorte, o que, segundo entendimento proferido no acórdão recorrido configuraria vício insanável e, como fundamento de reforço, pelo fato de ser cabível agravo de petição contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade . II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes manifestando-se pela necessidade de concessão de prazo para sanar vício consistente na ausência de indicação do litisconsorte passivo, na forma da Súmula . 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: « extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «. III - O caso concreto, todavia, comporta particularidade ímpar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, ora recorrente, na petição inicial do mandado de segurança não indicou o nome do litisconsorte passivo, deixando de indicar o endereço completo respectivo, não tendo formulado o pedido de citação correspondente. Não obstante, à fl. 1.587, a parte impetrante alega e comprova que sanou o vício de citação do litisconsorte que teve oportunidade de contraminutar o agravo interno. À fl. 1.582, por sua vez, verifica-se, pelo Id470b626, que o litisconsorte foi citado, consoante certidão de devolução de mandado devolvida por oficial de justiça em 30 de maio de 2022. Assim, apesar do que assinala o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que o juiz determinará ao autor que requeira a citação do litisconsorte passivo no prazo que assinar, infere-se dos autos que, efetivamente, a parte litisconsorte foi citada em 30 de maio de 2022. Entretanto, em acórdão proferido em 06 de março de 2023, o agravo interno foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que reputou o vício de ausência de indicação e de pedido de citação do litisconsorte passivo insanável. IV - Nesse cenário, tendo a citação do litisconsorte se perfectibilizado, merece reforma o acórdão recorrido, que injustificadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, aduzindo que o vício de não citação do litisconsorte seria insanável. V - Quanto ao segundo fundamento de decidir adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consistente na aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 diante do cabimento do recurso de agravo de petição, merece reforma, uma vez que a exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica do executado, da qual não cabe recurso próprio, não sendo hipótese capaz de ensejar o conhecimento do recurso de agravo de petição. VI - No entanto, esta Subseção II reputa cabível, na hipótese, por ser tal decisão «passível de o ajuizamento da ação de embargos à execução, dispondo que não cabe mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que não conheceu a exceção de pré-executividade oferecida pelos Impetrantesimpugnação por meios processuais específicos, quais sejam: Embargos à Execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, Agravo de Petição (art. 897, «a, da CLT), com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo à execução, na forma prevista pelos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015, como aludido no ROT-1001371-05.2020.5.02.0000, de Relatoria do Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, publicado no DEJT em 02/09/2022. VII - Dito de outro modo, o ato coator que não pronuncia a prescrição intercorrente não possui efeito exógeno apto a exigir o manejo do mandado de segurança. Não se olvida, todavia, do fato de o sindicato não ter cumprido nenhum prazo para apresentação das planilhas de cálculos, e, mesmo assim, ter o magistrado continuado a despachar abrindo sucessivos e reiterados prazos em favor do sindicato exequente. Entretanto, o ato coator consiste em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, impugnável pela via dos embargos à execução, na forma dos precedentes desta Corte, não podendo a Subseção II fazer as vezes do juiz natural para a causal e extinguir uma execução, diante da cisão funcional para o exame da ilegalidade do ato coator que apenas pode vir a ter seus efeitos cassados . VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito para, por fundamento diverso, diante da existência de medida impugnativa própria apta a combater os efeitos do ato coator, consistente na ação de embargos à execução, na linha dos precedentes desta Subseção II.

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239 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.

«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... (Continua)

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240 - STJ. Improbidade administrativa. «funcionário fantasma. Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral. Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público. Enriquecimento ilícito. Dolo configurado. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 9º, «caput. Sanções aplicadas de forma proporcional e razoável. Recurso especial desprovido.

«1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. ... (Continua)

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241 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em comento, o Regional considerou que a decisão de primeiro grau incorreu em julgamento além do pedido, no tocante à pensão mensal arbitrada. Contudo, consta da petição inicial o pleito de pagamento de indenização correspondente à perda funcional da Reclamante, em razão do prejuízo material causado pela Reclamada, despontando claramente o interesse da obreira de perceber pensão correspondente à redução de sua capacidade laboral. Ademais, em sendo constatado o dano material e havendo pedido de indenização de forma genérica nesse sentido, este pode ser deferido em qualquer de suas modalidades: danos emergentes, lucros cessantes ou pensionamento. Registre-se, ainda, que, na hipótese, a Reclamada impugnou o pedido de forma explícita quanto à «fixação de pensão vitalícia, o que resulta na conclusão de que efetivamente o pedido indenizatório se referia ao disposto no art. 950 do CC, não se havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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242 - STM. Crime militar. Inobservância da lei, regulamento ou instrução. Gabarito com informações obtidas de outros candidatos, a fim de repassá-lo a outro candidato, descumprindo as instruções as quais estava submetido. CPM, art. 324.

«I - O ato do Apelado maculou a ordem administrativa militar, ao colocar em risco a lisura do certame, e a sua omissão deu causa direta ao ato prejudicial, posto que confeccionou um gabarito com informações obtidas de outros candidatos, a fim de repassá-lo a outro candidato, descumprindo as instruções as quais estava submetido. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SEQUELAS DE ACIDENTE TÍPICO EM JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar. Reabertura da instrução para realização de nova perícia e apresentação de documentos. REJEIÇÃO. Todas as provas úteis e necessárias para o adequado julgamento do feito foram produzidas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Prova pericial suficiente a análise dos pedidos, bem fundamentada e submetida ao contraditório. Desnecessidade de produção de outras provas. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Lesões no joelho esquerdo. Auxílio-doença concedido judicialmente, cessado após perícia administrativa. Ausência de agravamento das lesões. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa atual. Ausência de prejuízo funcional no membro afetado. Autora apta ao exercício das atividades habituais. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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244 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre motocicleta e ônibus em rodovia. Autor (motociclista) que reclama dos réus (empresa proprietária do ônibus e respectivo motorista) indenização por danos materiais e morais. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Antes de se falar em indenização, numa relação jurídica com vistas à responsabilização dos imputados como causadores dos danos, há que se provar a ação danosa (conduta), seu nexo de causalidade com o evento (fato), o nexo de imputação do fato ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre fato e dano. (iv) Acidente causado por culpa exclusiva do autor. A despeito do tempo decorrido entre o acidente e os exames periciais, as fotos juntadas do local onde aconteceu o sinistro bem representam a dinâmica dos fatos, mostrando-se, por isso, suficientemente aptas e objetivas a formar o convencimento para a resolução da lide posta em debate, uma vez respeitado o contraditório e a ampla defesa. Fotografias do sítio do acidente que não indicaram substancial mudança geográfica e topológica do local, não perdendo, assim, a capacidade de espelhar como aconteceu a colisão, lembrando que a placa «Pare não foi mudada de lugar, e o que se reclama é a interpretação de seu uso, que em nada pode neutralizar o resultado da perícia. (v) Danos reclamados que, ademais, não ficaram demonstrados nos autos. Exame pericial médico claro em atestar não ter o autor sofrido qualquer sequela funcional ou perda em sua capacidade laborativa. (vi) Improcedência que se impunha. Apelo desprovido... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

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246 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em comento, o Regional considerou que a decisão de primeiro grau incorreu em julgamento além do pedido, no tocante à pensão mensal arbitrada. Contudo, consta da petição inicial o pleito de pagamento de indenização correspondente à perda funcional da Reclamante, em razão do prejuízo material causado pela Reclamada, despontando claramente o interesse da obreira de perceber pensão correspondente à redução de sua capacidade laboral. Ademais, em sendo constatado o dano material e havendo pedido de indenização de forma genérica nesse sentido, este pode ser deferido em qualquer de suas modalidades: danos emergentes, lucros cessantes ou pensionamento. Registre-se, ainda, que, na hipótese, a Reclamada impugnou o pedido de forma explícita quanto à «fixação de pensão vitalícia, o que resulta na conclusão de que efetivamente o pedido indenizatório se referia ao disposto no art. 950 do CC, não se havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA - UNIMONTES - - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - art. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMA 524 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. DEFEITO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Responsabilidade civil da apelada pessoa jurídica, como fornecedora que é, responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ônus do réu de demonstrar a adequação do serviço prestado. Laudo pericial conclusivo no sentido de falha na execução dos serviços odontológicos prestados à autora, resultando em prejuízo estético e funcional. Estudo Técnico que contém os elementos suficientes para o equacionamento da controvérsia. Demonstração da impropriedade e inadequação do tratamento ministrado à paciente. Dano material comprovado. Dano estético também caracterizado, contudo, constatada a pré-existência da ausência de dois dentes antes do início do tratamento, circunstância que justifica a redução do valor indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à extensão real do dano causado e para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado, diante da dor, frustração e desgaste emocional suportados pela consumidora. Lesão moral suficientemente caracterizada em decorrência de falha no tratamento realizado pela ré. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Valor mantido em R$8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que deixou de apresentar todos os documentos para demonstração da sua situação de hipossuficiência financeira, embora intimada. A agravante que, embora qualificada como desempregada, acostou aos autos recibo de declaração de imposto de renda no exercício de 2024, em que pode se apurar que autora recebeu rendimentos tributáveis, em 2023, na monta de R$ 52.000,00. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no intervalo de quatro meses, que, mesmo sem possuírem o mesmo réu, discutem a hipótese de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual.... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Agravante aposentado e que recebe beneficio previdenciário líquido superior a R$ 3.100,00. Autor que deixou de apresentar extratos bancários e o comprovante de isenção do imposto de renda. A parte somente acostou a consulta a restituição ao qual o autor não tinha direito naquele exercício informado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (27/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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