(DOC. VP 211.1250.9597.4328)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, organização criminosa e fraude à licitação. Operação atoleiro. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e deduzido risco sanitário causado pela pandemia. Mera reiteração. Anterior análise nos autos do HC 663.571/SP/STJ. Pretensão de incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 663.571/SP/STJ acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido risco sanitário causado pela pandemia. II - Por ocasião do julgamento do HC 663.571/SP/STJ, verificou-se que «a segregação cautelar do paciente está devidamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote