Jurisprudência sobre
passado funcional

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Agravante aposentado e que recebe beneficio previdenciário líquido superior a R$ 3.100,00. Autor que deixou de apresentar extratos bancários e o comprovante de isenção do imposto de renda. A parte somente acostou a consulta a restituição ao qual o autor não tinha direito naquele exercício informado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (27/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora, residente da cidade de Piacatu/SP, optou por procurar assistência jurídica em São Paulo/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem situações similares. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. 

Recurso interposto contra decisão que que deferiu parcialmente o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Extrato de apenas uma conta bancária que demonstram crédito apenas de pix em quantia superior a R$ 2.500,00. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com reconhecimento de prescrição. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que se qualifica como sendo «do lar, todavia, apesar de intimada, não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar a cópia da carteira de trabalho. Extratos bancários que revelam recebimentos de crédito via pix ao longo dos meses, aos quais a agravante deixou de demonstrar a natureza. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (09/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cooperativa de crédito. Liquidação ordinária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, à luz da legislação, é cabível a submissão da cooperativa de crédito ao regime de liquidação ordinária. Ressaltou que cabe ao Bacen verificar a ocorrência dos fatos descritos na Lei 6.024/1974, art. 15, I, e aferir a relevância da repercussão deles no sistema financeiro, decidindo qual medida será aplicável, o que ocorreu no caso. ... (Continua)

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256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autor diagnosticado com cálculo renal - Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio do procedimento de «Ureterorrenolitrotripsia + implante de cateter Duplo J, bem como em danos morais fixados em R$ 8.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste na negativa de cobertura com a justificativa de inexistência de indicação médica expressa de urgência/emergência do quadro clínico do autor - Não acolhimento -Caracterização de urgência na submissão ao procedimento de extração de cálculos renais, independentemente de indicação médica expressa, pois havia obstrução do canal urinário com hidronefrose, com potencial deterioração da função renal - Confirmação pela própria ré - Afirmação de que a hidronefrose é a dilatação do rim, e isto ocorre quando a urina não consegue passar até a bexiga e, por isso, acumula dentro do órgão (rim), que não consegue funcionar normalmente - Risco de desenvolvimento de insuficiência renal - Quadro de urgência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação e procedimento de urgência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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257 - TRT3. Justa causa. Gradação da pena. Justa causa. Gradação das penas.

«A justa causa para o despedimento do empregado só é cabível em situações extremas e deve ser robustamente provada pelo empregador. Segundo Russomano, três elementos configuram a justa causa e presidem seu funcionamento na resilição contratual: «- atualidade; - imediação entre a falta e a rescisão; - gravidade. No que se refere à imediatidade, tem-se que a justa causa deve ser atual para justificar a despedida. Assim, cometida a falta, o empregador deve providenciar a dispensa do empregado, dentro de um prazo razoável, a partir do momento em que o fato lhe chegou ao conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina se posicionam a favor do prazo de trinta dias como ponto de referência. A imediação pressupõe que exista vinculação direta entre a falta e a despedida, isto é, relação de causa e efeito. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da rescisão do contrato deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. À gravidade da falta, deve ser adicionado, ainda, o passado desabonador do empregado, que consiste em outras punições pelo mesmo ato faltoso e a aplicação de medidas pedagógicas a fim de recuperá-lo. Não se pode negar, contudo, que há casos em que um único ato pode acarretar o desfecho do contrato por justo motivo, tornando-se desnecessária a gradação das penas, mas tal se configura quando se trata de falta gravíssima, que implica quebra de elementos essenciais à subsistência do contrato de trabalho, quais sejam, a fidúcia e o respeito entre as partes. Todavia, se no caso vertente, a dispensa, por justo motivo, ocorreu sem a observância dos elementos acima elencados, e que o ato imputado à Obreira não se mostrou grave o bastante para acarretar a ruptura contratual por justa causa, impossível legitimar a modalidade de rescisão do contrato adotado pela Reclamada.... (Continua)

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258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Recebimento de verba pública. Descabimento. Execução de contrato. Inovação recursal.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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260 - STJ. Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.

«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus (exceto uma delas também contra o BANCO PAN numa inexplicável fragmentação de ações), discutiam a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Determina-se que a parte autora esclareça em primeiro grau a fragmentação de ações contra o BANCO PAN, em cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Os benefícios da justiça gratuita terminaram indeferidos, após a determinação de complementação da documentação apresentada. Cabia ao agravante comprovar por meio de prova documental a suposta situação de hipossuficiência. E segundo, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no período de 09/05/2024 à 13/06/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Guarulhos e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Autora qualificada como doméstica e não comprovou a renda mensal. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. O autor atua como segurança e deixou de cumprir com as determinações em sua integralidade. Apesar de intimado deixou de acostar cópia dos extratos bancários de forma legível, tanto na origem quanto no recurso. Não é possível apreciar as documentações trazidas pelo agravante. Frise-se que em primeiro grau foi oportunizado a reapresentação dos extratos, todavia o autor trouxe as mesmas imagens - as mesmas apresentadas no recurso. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (18/09/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Embora intimada por duas vezes, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, como a cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses. Autora que aufere rendimentos no mercado informal, conforme saldos bancários. Documentos que não constituem extratos bancários, cujos teores demonstrariam de forma global seus rendimentos. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, que, embora não possuam o mesmo réu, todas discutem a hipótese de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Impugnação à execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Citação válida, uma vez que a correspondência citatória foi recebida no imóvel que constava abrigar o estabelecimento da empresa ré, nos termos da previsão do art. 248, §2º, do CPC. Ausência de prova de que a empresa não mais funcionava no local. 2. Não oferecidos ou rejeitados os embargos, o título monitório se transforma automaticamente em título executivo judicial (CPC/2015, art. 701, §2º), passando o processo da ação monitória, a partir de então, a se submeter ao regime do cumprimento de sentença. E não é viável, no âmbito de impugnação à execução, pretender discutir as alegações e provas que ensejaram a formação do título executivo judicial, pelo que se depreende do rol do art. 525, §1º, do CPC. Incabível, portanto, a análise, neste passo, da questão relacionada ao negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. 3. Quantia penhorada localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

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269 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Gari cuja atividade consiste em limpeza em Pronto Atendimento - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade - Verba recebida no grau médio por força da exposição a pacientes e material infecto-contagiante - Almejada majoração ao grau máximo - Conclusão do perito do juízo pela exposição da autora a pacientes em isolamento e pelo desempenho de atividade equiparável à coleta de lixo urbano - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Iacri - Reexame necessário considerado interposto - Cabimento - Aplicação do art. 168 da Lei Municipal 1.278/1995 - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Juiz não adstrito à conclusão do laudo pericial - Alegada exposição a agentes nocivos durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19 - Condições de trabalho ou atribuições funcionais, contudo, inalteradas durante a pandemia - Limpeza de sanitários e retirada dos lixos da Unidade de Saúde - Atividade não correspondente às elencadas no Anexo 14 da NR 15 em grau máximo - Não equiparação à coleta de lixo urbano - Exposição a pacientes e material infecto-contagiante contemplada pelo pagamento do adicional em grau médio, reconhecido pela Administração Pública - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)

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271 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de dano ambiental por conduta delitiva omissiva imprópria. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514, CPP. CPP. Não ocorrência. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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272 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Precedentes. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1 - Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão do ato de reforma do instituidor da pensão, com a consequente alteração do valor da pensão. Prescrição quinquenal do direito de ação. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição do direito de ação. Reabertura do prazo prescricional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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276 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, bem como ofereceu vantagem indevida a funcionário público para que omitisse ato de ofício, correta a sua condenação pelos crimes tipificados na Lei 11.343/06, art. 33 e art. 333 do CPB. 02. O depoimento de policiais, prestado sob compromisso legal, possui o mesmo valor probatório que o das demais testemunhas, não podendo ser desqualificado com base apenas na condição funcional do depoente. 03. A recusa à validade de tais testemunhos exige a apresentação de elementos objetivos que demonstrem má-fé, parcialidade ou interesse pessoal dos agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos. 04. Inexistindo indícios de que os policiais tenham agido para prejudicar o réu, e sendo seus relatos harmônicos e coerentes com o restante do acervo probatório, suas declarações são aptas a embasar a condenação. 05. Apesar da existência de precedentes das Cortes Superiores no sentido de ser viável a fixação de indenização a título de dano moral coletivo no âmbito de ação penal, é necessário que seja factível aferir a real ocorrência e a dimensão de tais danos. 06. Assim, diante da impossibilidade de se mensurar a extensão do prejuízo causado à sociedade em decorrência do tráfico de drogas, inviável a fixação do valor mínimo indenizatório previsto no CPP, art. 387, IV, no mencionado contexto.... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Professora da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Proce-dência. Servidora inativa do município réu. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus inte-resses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determi-nando o sobrestamento dos processos análogos no jul-gamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reco-nhecimento da repercussão geral da matéria. Desneces-sidade de sobrestamento do feito. Inocorrência de pres-crição. Lei 11.738/2008 que foi declarada consti-tucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Municipal 3.250/95, que instituiu o plano de carreira do magistério público no município. Re-muneração proporcional inferior ao piso nacional indican-do que a Municipalidade descumpre o seu dever legal. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixa-dos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes ju-risprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmen-te reformada, de ofício, quanto à incidência dos consec-tários legais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)

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280 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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281 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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282 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que deixou de apresentar todos os documentos para demonstração da sua situação de hipossuficiência financeira, embora intimada. A agravante que, embora qualificada como desempregada, acostou carteira de trabalho com anotação de emprego no cargo de «demonstradora de mercadorias, percebendo remuneração em 07/2024, na monta de R$ 2.027,00. Consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não são constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Os extratos da conta bancária da autora revelaram entradas mensais elevadas, as quais a autora não esclareceu se tratavam de outras rendas. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no intervalo de quatro meses, que, mesmo sem possuírem o mesmo réu, discutiam a hipótese de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual.... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 

Recurso interposto contra decisão que que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Itaquaquecetuba e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. 

Recurso interposto contra decisão que que deferiu parcialmente o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Guarulhos e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Rio Grande do Sul. Indeferimento mantido. Presunção de veracidade da declaração é relativa. Documentos acostados insuficientes. Parte autora que deveria juntar no ato da proposição da inicial todos os documentos capazes de comprovar a sua necessidade ao benefício da Justiça Gratuita. Ausência de comprovação que o recolhimento das custas comprometeria a sua subsistência. Do mesmo modo que não comprovou o alegado superendividamento. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (30/11/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração cumulada com pedido de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Câmara. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória com pedido de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Intimada a apresentar documentos, a autora não a cumpriu efetivamente. Limitou-se acostar cópia de sua carteira de trabalho que sequer consta todas as informações sobre seus rendimentos, bem como anexou extrato bancário de apenas uma conta mantida em seu nome. Extrato que demonstra que a autora mantém outra conta bancária, sem, contudo, acostar as movimentações a ela relativa. Ausência de comprovação de que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. CTPS acostada demonstra que autora possui dois vínculos empregatícios. Não se buscou os serviços do juizado especial ou da defensoria pública e está representada por advogado particular. Elementos de litigância predatória. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada, por duas vezes, a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez. Ausente extratos bancários. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu sete ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Indeferimento mantido. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Ordem concedida.

1 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (CPP, art. 155), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Desmembramento. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

I - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e causando danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação acidentária movida por empregada na função de faxineira, que alega ter sofrido acidente in itinere, lesionando o 5º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa e ensejado o direito à percepção de benefício acidentário. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente provocado por seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Irrelevância para fins de indenização securitária do DPVAT.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT, haja vista que também poderá ser considerado como um acidente causado por veículo automotor. ... (Continua)

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294 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Oficiais, pelo critério de merecimento, com classificação abaixo da esperada, ficando de fora da referida promoção. Afirma que a pontuação final decorre da aplicação da média aritmética entre as fichas de Pontuação Objetiva e Avaliação Funcional, e que as suas notas foram melhores do que as obtidas pelo 2º Tenente Cosme Batista do Espírito Santo, não obstante este tenha sido o contemplado com a promoção por merecimento. O processo foi inicialmente distribuído, em 27/08/2013, perante a 2ª Vara da Comarca de Salgueiro. O magistrado singular proferiu decisão interlocutória de fls. 93/94, indeferitória do pedido liminar. Informações acostadas às fls. 97/106, em cujo bojo o impetrado alegou a incompetência daquele Órgão Julgador e a necessidade de intimação do litisconsorte passivo; no mérito, defendeu a ausência de direito líquido e certo. Em 14/10/2013, fulcrado no art. 24-A do RITJPE, o juiz de 1º grau proferiu despacho declinando da competência (fls. 111). Enviados os autos a este Tribunal de Justiça, foram distribuídos ao Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. - Ante a nulidade dos atos decisórios, o Relator originário proferiu decisão interlocutória às fls. 275/275-v, em cujo bojo indeferiu o pedido de liminar, e convalidou as intimações do Comandante Geral da PMPE e do Estado de Pernambuco. Às fls. 145/152, o litisconsorte passivo apresentou resposta à citação de fls. 139, pela qual requereu o indeferimento da petição inicial; e, caso julgado o mérito da ação mandamental, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opinou pela denegação da segurança. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento líquido superior a R$ 3.500,00. Agravante que não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, para juntada de extratos bancários de todas as contas de titularidade e extratos do cartão de crédito. Conjunto probatório que revela que a autora possui outra conta bancária através da qual faz transferências via pix para a conta do Bradesco, com regularidade. Indicio de que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, em dias seguidos (26/03/2024 e 27/03/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO. 

Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça somente para a) isentá-la das despesas de diligências;b) isentar de eventual condenação em honorários de sucumbência. Ademais, fixou provisoriamente custas processuais em 05 UFESPs, concedido o prazo demais 10 dias para recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial, fixando eventual preparo no quádruplo do valor supra. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 3.300,00. Agravante que é casada e deixou de comprovar sua renda familiar. Era necessário verificar se a parte possui outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (02/08/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PLR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PARADIGMA EXERCENTE DE CARGO, FUNÇÃO E EM SETOR DIVERSOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como bem sintetizou o TRT, controverte-se «direito do Reclamante ao pagamento de diferenças de PLR com fundamento no princípio da isonomia, tendo em vista que o valor pago ao empregado REINALDO LUIZ FURTADO DE MORAIS é superior em número de salários ao pago ao Reclamante . 4 - Não obstante, de início, o Regional consignou que o reclamante «sequer afirma que sua situação fática é a mesma do paradigma apontado . Examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que «os documentos carreados aos autos pelo reclamante provam que o paradigma, em fevereiro de 2009, já exercia função de supervisor (ID. a61d860), jamais exercida pelo reclamante e que «o reclamante sequer alegou que trabalhava na mesma equipe e que estava subordinado a mesma gerência que o empregado paradigma . Concluiu, então, que «por não ser a situação funcional do Autor equiparável a do paradigma apontado, nem por laborar o Reclamante na mesma equipe ou subordinado a mesma gerência do paradigma, o pagamento do PLR em proporção diferente se justifica, não havendo motivos para aplicação do princípio da isonomia . 5 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão do reclamante, fundada na alegação de quebra da isonomia, demandaria o reexame de fatos e provas acerca das funções e do trabalho desempenhado por paradigma e paragonado, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 6 - Ressalte-se que o trabalho em iguais condições, a fim de fundamentar pedido baseado no princípio da isonomia, se caracteriza como fato constitutivo do direito postulado às diferenças de PLR. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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298 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Competência. Prefeito. Modificação. Recebimento da denúncia. Prescrição. Incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 535. Vício. Ocorrência. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA INDEVIDA. TEMA 1069. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a procedimento, medicamento ou tratamento médico prescrito como essencial para garantir a saúde ou a própria vida do beneficiário. Nos termos da tese fixada no Tema 1069, «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A injusta recusa por parte da operadora não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Se os honorários de sucumbência já foram fixados no mínimo legal, estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, não comportam qualquer redução. (V.v.p) «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante.... (Continua)

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