(DOC. VP 772.0733.8738.1087)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Professora da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Proce-dência. Servidora inativa do município réu. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus inte-resses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determi-nando o sobrestamento dos processos análogos

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