(DOC. VP 840.4279.0504.6247)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Agravante aposentado e que recebe beneficio previdenciário líquido superior a R$ 3.100,00. Autor que deixou de apresentar extratos bancários e o comprovante de isenção do imposto de renda. A parte somente acostou a consulta a restituição ao qual o autor não tinha direito naquele exercício in

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