(DOC. VP 807.7390.9473.1727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo mês de maio de 2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de in

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