(DOC. VP 121.9767.7073.8691)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no período de 22/02/2024 à 14/08/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais.

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