(DOC. VP 230.2031.0530.1424)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Precedente do STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do MS 25436/DF/STJ, teve oportunidade de julgar caso com objeto idêntico ao presente, ocasião em que entendeu ser devida a transposição dos servidores (Engenheiros Agrônomos NS912) para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2 - Em razão do referido resultado, a União aforou Reclamação Constitucional 42396/DF/STF, oportunidade em que o pedido foi julgado p

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