(DOC. VP 143.4701.3003.9300)

STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidora pública. Gratificação de titulação. Reestruturação de carreiras. Cumulação. Inexistência.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem trata expressamente da questão que o recorrente alega ter passado em claro. 2. A partir da edição do Decreto-lei 1.858/81, houve a absorção da gratificação nominada «incentivo funcional», conferida pela Lei 6182/74, que deixou de ser um incentivo pago em rubrica autônoma, e passou a constituir os proventos dos servidores. 3. Após a reestruturação de carreira, não subsistem empecilhos ao pagam

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