Jurisprudência sobre
interrupcao ou suspensao
+ de 4.576 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos na decisão que extinguiu a hde, sem julgamento de mérito, por ser reiteração de outro processo. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « caput «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Conflito de competência interno. Agravo interno nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219,", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. caput... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento intempestivo. Interposição na instância de origem. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inexistência.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o julgado que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Relação de consumo. Interrupção ou suspensão do serviço de energia elétrica e negativação do nome da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Recorrente não demonstrou que solicitou a transferência da titularidade da conta para o seu nome nem o pagamento das faturas de energia elétrica. Ademais, ela foi alertada pela prestadora de serviço que a instalação estava irregular. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pedido de reconsideração. Equiparação a recurso. Descabimento. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente a demonstração de afronta ao CPC/1973, art. 535, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Contexto de violência doméstica. Condenação. Insurgência defensiva. Ausência de recurso ministerial. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Crime ocorrido em 22.12.2015. Denúncia recebida em 30.01.2018. Sentença condenatória publicada em 13.06.2022, impondo a pena de 3 meses de detenção. Decurso de prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.
«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 09/10/2020, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, 13/10/2020. O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, começou a fluir no dia 14/10/2020, já estando exaurido quando protocolado o agravo em recurso especial, em 22/02/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que extinguiu ação de anulação de ato administrativo e reintegração ao cargo público, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. O apelante sustenta que o prazo prescricional não teria fluído devido à interposição de recurso administrativo que não foi apreciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.
1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Preliminares - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração de eventual interrupção ou suspensão de tal prazo - Precedentes jurisprudenciais - Recusa injusta dos réus, proprietários tabulares, na outorga da escritura - Vedação ao comportamento contraditório - Adjudicação compulsória cabível - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial foi disponibilizada do DJE em 6/2/2019 e considerada publicada em 7/2/2019. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 8/2/2019 e término em 12/2/2019. O referido recurso foi protocolizado tão somente em 25/2/2019, portanto, fora do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme delineado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/09/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 03/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 265 DO RITST - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A interposição de recurso especial e posterior agravo de instrumento em recurso especial em face da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque manifestamente incabível, além de configurar erro grosseiro, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo interno. Precedentes. 2. O agravo interno está previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST com prazo de oito dias. Assim, não observado tal prazo, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -
Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.02.2005 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Citação negativa, conforme certidão oficial de justiça - Processo paralisado por quase 10 anos, por culpa dos mecanismos judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Extintiva consumada, mas pela ocorrência da prescrição originária, a teor da Súmula 409/STJ - Ajuizamento desta execução fiscal, quando já decorridos mais de 05 anos, desde o seu lançamento, sem interrupção ou suspensão do lustro prescricional -- Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de decadência do direito do impetrante. Novo ato violador. Demonstração de direito líquido e certo.
«1. O recorrente parte de premissa falsa para fundamentar seu recurso, pois, como ficou claro pela leitura dos trechos reproduzidos do acórdão impugnado, não houve interrupção ou suspensão do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Mas sim, como salientado no Recurso Especial e na decisão reprochada, existiu novo ato violador do direito líquido e certo do recorrido, que ocasionou a propositura de outro pedido administrativo dentro do prazo decadencial previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos de declaração intempestivos. Não interrupção ou suspensão de prazo. Recurso interposto manifestamente incabível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - ART. 513, §2º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVA ADVOGADA QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Haverá intimação, e não citação, da devedora pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa da advogada constituída nos autos, para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente direcionada à decisão que indeferira o pedido de intimação da executada para comprovar a integralização completa de seu capital social, sob pena de responsabilização ilimitada e solidaria dos sócios pelas dividas da sociedade. Intempestividade reconhecida.
Fundamentos do recurso que, entretanto, estão amparados no reconhecimento da sucessão processual, em razão de encerramento irregular, argumentos que foram anteriormente deduzidos na petição de fls. 474/485 dos autos de origem e repelidos pela Decisão de fls. 489, contra a qual não se registrou a interposição de recurso. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração. Prazo. Interrupção ou suspensão. Inexistência.
«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais. Inocorrência. Matéria penal. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Decisão da presidência. Mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição de fundo de direito reconhecida. Ação proposta contra INSS. Auência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Efeito inter partes da coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento da questão de fundo. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Recurso não provido.
1 - Não houve violação do CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -
Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Comprovação da realização do negócio jurídico - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela parte ré - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do advogado da parte autora - Legitimidade para requerer reforma dos honorários que lhe pertencem - Descumprimento das determinações de comprovação documental da hipossuficiência e do recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido e do advogado não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão por férias, domingos ou dias de feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que extinguiu o feito por reconhecer a prescrição da pretensão manejada. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Banco que não se eximiu do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausência do instrumento contratual, de qualquer prova de novação do débito ou de outra causa de interrupção ou suspensão da pretensão. Prescrição quinquenal operada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade e em valor mínimo que não pode ser acolhida por violar expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Presunção de liquidez e certeza do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o procedimento adotado na origem não afronta a presunção de liquidez e certeza do título executivo, e que - os dados levados em conta pelo magistrado foram aqueles apostos na CDA- (fl. 43, e/STJ). Dessa forma, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Violação aos arts. 183, §§ 1º e 2º, 471, 474 e 519 do CPC, de 1973. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Recurso intempestivo. Preclusão da matéria.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido. Tese defendida de valor à maior recolhido em guia DARE e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP.
Apelação criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Pena privativa de liberdade fixada na r. sentença inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 7 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Ausência de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional no período. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante decretada de ofício. Prejudicada a análise do mérito do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Demora no fornecimento de informações necessárias a liquidação do julgado. Interrupção do lastro prescricional. Inocorrência. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 543-C, de 1973
«1 - A Primeira Seção deste e.STJ, na sessão do último dia 28/06/2017, ao apreciar o REsp 1.336.026/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese de que incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.
1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.
1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote