(DOC. VP 452.0872.0143.6277)

TJSP.

Apelação criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Pena privativa de liberdade fixada na r. sentença inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 7 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Ausência de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional no período. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V,

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