(DOC. VP 202.2715.8001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos de declaração intempestivos. Não interrupção ou suspensão de prazo. Recurso interposto manifestamente incabível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis como, por exemplo, embargos de declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. III - Não apresenta�

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