(DOC. VP 230.7060.8210.1249)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 11/02/2022 e o recurso especial foi interposto em 08 /03/2022, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c o CPP, art. 798. 3 - Agravo regimental desprovi

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