(DOC. VP 187.0192.1013.0400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que conheceu do agravo para engar provimento ao recurso especial foi disponibilizada do DJE em 26/4/2018 e considerada publicada em 27/4/2018. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que in

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