(DOC. VP 134.1624.9001.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração. Prazo. Interrupção ou suspensão. Inexistência.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista no verbete sumu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote