(DOC. VP 180.5454.3002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Demora no fornecimento de informações necessárias a liquidação do julgado. Interrupção do lastro prescricional. Inocorrência. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 543-C, de 1973

«1 - A Primeira Seção deste e.STJ, na sessão do último dia 28/06/2017, ao apreciar o REsp 1.336.026/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese de que incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 2 - Agravo interno n

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